Procedimento Comum Cível 0802641-98.2017.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802641-98.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Balsas, Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas e Região Sindsepm-Bal Advogado: Antonio Nestor Cunha De Sá (Oab Ma 16125-A) Apelado: Município De Fortaleza Dos Nogueiras/Ma Procurador: Antonio Marcelino Costa Santos Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRA DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. RE Nº 1245881-AL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O Supremo Tribunal Federal em sede do RE nº 1245881-AL, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 02/07/2020), se posicionou pela impossibilidade de destinação de 60% (sessenta por cento) do valor para remuneração dos profissionais do magistério, por se tratar de uma atribuição do Ente Político. II. De acordo com o entendimento do STJ e deste Corte de Justiça, para que o município seja obrigado a distribuir a sobra dos recursos totais anuais do FUNDEB, destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, há necessidade de edição de Lei Municipal que estabeleça os critérios. (...)” (ApCiv 0355542018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2019, DJe 29/07/2019. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802641-98.2017.8.10.0026- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA em 06/07/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)