Procedimento Comum Cível 0840159-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840159-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:16

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:47

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:01

Juntada de despacho

16/05/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Luiz Araújo Diniz. Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) e outro. Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBEDECIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. I. “Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado, quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira, que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura”. (TJMA, Ap 0461162016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJe 01/11/2016). II. Inexiste ato ilícito cometido pelo banco a ensejar a reparação civil, uma vez que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar pelos serviços efetivamente contratados e utilizados pela consumidora. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0840159-95.2020.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/09/2021, 12:23

Juntada de Certidão

15/09/2021, 07:22

Juntada de contrarrazões

13/09/2021, 14:59

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

23/08/2021, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 16:39

Juntada de Certidão

18/08/2021, 10:27

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:12

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 14:16

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Luiz Araújo Diniz. Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) e outro. Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBEDECIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. I. “Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado, quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira, que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura”. (TJMA, Ap 0461162016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJe 01/11/2016). II. Inexiste ato ilícito cometido pelo banco a ensejar a reparação civil, uma vez que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar pelos serviços efetivamente contratados e utilizados pela consumidora. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0840159-95.2020.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(33)