Execução de Título Extrajudicial 0801034-50.2017.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801034-50.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) e outros. Apelado: Transportadora Sbardeloto Ltda - ME e outros Advogado: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6279). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. III, DO CPC-2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) horas, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. II. Apelo PROVIDO para anular a sentença recorrida e retornar os autos à Comarca de origem. (art. 932 do CPC c/c súmula 568 do STJ). Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0801034-50.2017.8.10.0026 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Suspeição declarada pela Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de MARIA DUVANIA DOS SANTOS MOURA SBARDELOTO em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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