Cumprimento de sentença 0803358-77.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803358-77.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sidiane Nunes Leal. Advogado: Hildomar Santos SIlva (OAB/MA 11.162) Apelado: Município de Grajaú. Procuradores: Marconi Torres Ferreira e outros. Proc. de Justiça: Dr.Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I. Sem desconsiderar o lapso temporal decorrido, desde o inadimplemento das verbas requeridas, em razão da interrupção do prazo prescricional pela propositura das ações nº 291-60.2005.8.10.0037 e 17015-58.2015.5.10.0010, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral. II. “Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.” (Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015). III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803358-77.2017.8.10.0037 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva.. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAJAU em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

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