Procedimento Comum Cível 0806418-14.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806418-14.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 29/09/2022 23:59.

30/11/2022, 19:36

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 11:08

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE e outros (4) Advogado: AMANDA ALMEIDA WAQUIM OAB: MA10686-A Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 5 de setembro de 2022. EWELIN GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0806418-14.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:58

Juntada de Certidão

05/09/2022, 07:55

Recebidos os autos

02/09/2022, 08:34

Juntada de despacho

02/09/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alexandre Fabiano Rodrigues de Andrade e outros. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686). Embargado: Estado do Maranhão. Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha e Romario Jose Lima Escorcio. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). III. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0806418-14.2019.8.10.0029- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargantes: Alexandre Fabiano Rodrigues de Andrade e outros Estado do Maranhão. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686). Embargado: Estado do Maranhão. Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Ouça-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0806418-14.2019.8.10.0029- PJE Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandre Fabiano Rodrigues de Andrade e outros Estado do Maranhão. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686). Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelado: Estado do Maranhão. Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Constatando-se que não houve condenação nem proveito econômico, devem os honorários serem fixados nos termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Resps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618 de que: I - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. II - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. II. Na espécie, o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), revelando assim irrisória a fixação de qualquer percentual que leve em consideração tal valor, razão pela qual, entendo ser o caso de fixação por equidade. III. Considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de relevar-se condizente com as regras previstas no § 8º inc. III, do artigo 85 do CPC. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº0806418-14.2019.8.10.0029- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva.. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/08/2021, 22:43

Juntada de Certidão

12/08/2021, 18:25

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alexandre Fabiano Rodrigues de Andrade e outros. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686). Embargado: Estado do Maranhão. Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha e Romario Jose Lima Escorcio. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). III. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0806418-14.2019.8.10.0029- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandre Fabiano Rodrigues de Andrade e outros Estado do Maranhão. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686). Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelado: Estado do Maranhão. Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Constatando-se que não houve condenação nem proveito econômico, devem os honorários serem fixados nos termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Resps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618 de que: I - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. II - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. II. Na espécie, o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), revelando assim irrisória a fixação de qualquer percentual que leve em consideração tal valor, razão pela qual, entendo ser o caso de fixação por equidade. III. Considerando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de relevar-se condizente com as regras previstas no § 8º inc. III, do artigo 85 do CPC. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº0806418-14.2019.8.10.0029- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva.. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

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