Procedimento Comum Cível 0804082-76.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804082-76.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Réu: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0804082-76.2021.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a/es): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ DE RIBAMAR II Ré/u(s): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Das preliminares e questões em aberto Inicialmente, quanto a arguição de inépcia da exordial, relacionando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que não tem causa de pedir, o que não merece prosperar evidente tanto pela narrativa, como pela fundamentação a causa de pedir, e como pelo pedido diluído que a lei admite (artigo 322, §2º do CPC), motivo pelo qual Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804082-76.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro-a. Sobre a representação processual, impugna a apresentação de apenas a primeira página da Convenção do Condomínio que é documento hábil a demonstrar sua constituição, e pugna pela extinção. Entretanto, verifico que a irregularidade apontada, sendo sanável foi suprida na ID 67867156, e assim resta afastada. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) obrigação de individualizar os hidrômetros, b) regularidade da conduta tarifaria na cobrança de água e esgoto de forma coletiva c) descumprimento da legislação ao não instalar unidade de consumo por CPF, d) regularidade na medição de consumo nos hidrômetros nº “C12N004424”; “D21B000509”; “C12N004433”; “Y21AA0040811”; “C12N004426”; “Y20AA0142259”; “C12N004422”e “Y19AA0386568”, nas dependências da parte autora; e) ocorrência de vazamentos nas instalações da parte autora e f) existência de fatos causadores de danos morais. Defiro o pedido de prova pericial, devendo a remuneração do perito ser rateada entre a parte autora e parte ré, ambas solicitantes da prova. Desse modo, nomeio como perita a engenheira hidráulica Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, apresentar currículo, seus contatos profissionais e informar seus dados bancários para pagamento. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito do valor dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da perita, no momento oportuno, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intime-se ainda a perita para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pela perita, os seguintes: a) há obrigação de instalar hidrômetros individuais por unidade autônoma do empreendimento? b) é possível a instalação de unidades individuais dentro das necessidades e complexidade do projeto, b) o hidrômetro instalado nas unidades “C12N004424”; “D21B000509”; “C12N004433”; “Y21AA0040811”; “C12N004426”; “Y20AA0142259”; “C12N004422”e “Y19AA0386568”, afere corretamente o consumo de água em questão? c) há problemas como vazamentos na instalação hidráulica do imóvel a ocasionar registro de consumo maior do que o normal? Defiro o pedido para produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, cuja designação postergo para depois da realização da perícia. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a existência de fatos causadores de danos morais. Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve a ré apresentar elementos concretos da regularidade na medição de consumo na unidade consumidora da parte autora, regularidade das cobranças a partir de agosto de 2019. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito nas seguintes: a) obrigação de individualizar os hidrômetros, b) regularidade da conduta tarifaria na cobrança de água e esgoto de forma coletiva c) descumprimento da legislação ao não instalar unidade de consumo por CPF, d) regularidade na aferição de consumo das unidades indicadas, e e) existência de fatos causadores danos morais. Publique-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para designação da audiência de instrução. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de setembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE SCHMIDT ZALAF em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de HENRIQUE SCHMIDT ZALAF em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SCHMIDT ZALAF em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUMA MARIA LEAO DOS SANTOS DINIZ em 05/12/2024 23:59.

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