Procedimento Comum Cível 0803647-57.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803647-57.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/05/2024, 15:11

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2022, 10:35

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 10:12

Recebidos os autos

14/06/2022, 07:49

Juntada de despacho

14/06/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadinha. Procurador: Nayana Gladino da Conceição. Apelado: Luzia Dorismar Oliveira Sousa. Advogado: Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA 19.073) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.099/2009, ART. 35. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. I. Faz jus a apelada ao percentual de qualificação, na medida em que, no exercício da docência, por certo, o curso de Pós-Graduação em Supervisão, Gestão e Planejamento Escolar, possui conexão direta com as atividades inerentes ao cargo que a mesmo desempenha. II. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensue apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 62, II, da Lei nº 6.110/94, que corresponde a 15% (quinze por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes da Primeira Câmara Cível. 2. Apelação desprovida. (ApCiv 0244852020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021, DJe 05/02/2021. III. APELAÇÃO DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803647-57.2019.8.10.0031 – PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/09/2021, 07:55

Juntada de Certidão

23/09/2021, 12:34

Juntada de petição

29/07/2021, 11:31

Juntada de petição

16/02/2021, 16:26

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:37

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 10:12

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadinha. Procurador: Nayana Gladino da Conceição. Apelado: Luzia Dorismar Oliveira Sousa. Advogado: Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA 19.073) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.099/2009, ART. 35. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. I. Faz jus a apelada ao percentual de qualificação, na medida em que, no exercício da docência, por certo, o curso de Pós-Graduação em Supervisão, Gestão e Planejamento Escolar, possui conexão direta com as atividades inerentes ao cargo que a mesmo desempenha. II. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensue apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 62, II, da Lei nº 6.110/94, que corresponde a 15% (quinze por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes da Primeira Câmara Cível. 2. Apelação desprovida. (ApCiv 0244852020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021, DJe 05/02/2021. III. APELAÇÃO DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803647-57.2019.8.10.0031 – PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

20/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 25/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUZIA DORISMAR OLIVEIRA SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(39)