Procedimento Comum Cível 0802767-11.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802767-11.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diana Cristina Martins Advogado: Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB/MA 19.133) Apelado: Município de Paço do Lumiar Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. Descabida a extinção do feito quanto a ausência de indicação do valor da causa, dado que sua correção pode ocorrer até mesmo de ofício pelo magistrado, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC, razão pela qual se mostrou desarrazoado o indeferimento da inicial, também nesse aspecto, em verdadeira afronta aos princípios da efetividade jurisdicional e primazia do julgamento de mérito. II. Recurso PROVIDO. Retorno dos autos à Comarca de origem. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022 a 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802767-11.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 31/08/2023.

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