Apelação Cível 0802810-45.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

WENDERSON SANTOS VEIGA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA

OAB/MA 11301·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

ERISLANE CAMPOS DA SILVA

OAB/MA 20115·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/10/2025, 13:09

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:54

Juntada de petição

25/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:27

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/08/2025, 13:15

Juntada de termo

29/08/2025, 13:09

Juntada de contrarrazões

28/08/2025, 12:17

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/10/2025, 13:09

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 10:27

Decisão

•02/09/2025, 10:04

27/09/2025, 00:54

Juntada de petição

25/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:27

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/08/2025, 13:15

Juntada de termo

29/08/2025, 13:09

Juntada de contrarrazões

28/08/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/08/2025, 14:03

Recebidos os autos

08/08/2025, 14:03

Juntada de recurso especial (213)

08/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 00:15

Publicado Acórdão em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 14:13

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e não-provido

13/06/2025, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 15:44

Juntada de certidão

10/06/2025, 15:19

Juntada de parecer

06/06/2025, 09:19

Juntada de petição

26/05/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

29/04/2025, 11:25

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2025, 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/04/2025, 11:53

Juntada de contrarrazões

31/03/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 01:01

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/03/2025, 13:55

Juntada de agravo interno cível (1208)

06/03/2025, 10:12

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:02

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2024, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 12:21

Conhecido o recurso de WENDERSON SANTOS VEIGA - CPF: 043.494.993-00 (APELANTE) e provido

09/12/2024, 13:45

Juntada de parecer do ministério público

16/10/2024, 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2024, 08:33

Juntada de Certidão

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/07/2024, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2024, 07:11

Juntada de Certidão

25/07/2024, 07:10

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/07/2024, 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 10:31

Outras Decisões

24/07/2024, 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/07/2024, 12:42

Juntada de parecer do ministério público

02/07/2024, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/03/2024, 20:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:35

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/06/2022, 07:58

Baixa Definitiva

14/06/2022, 07:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/06/2022, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:46

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 23:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e provido

19/04/2022, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 09:33

Juntada de petição

08/04/2022, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2022, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2022, 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/10/2021, 18:02

Juntada de parecer do ministério público

27/10/2021, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 15:02

Juntada de petição

28/09/2021, 11:13

Decorrido prazo de WENDERSON SANTOS VEIGA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.

17/08/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 01:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2021, 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/08/2021, 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/06/2021, 11:32

Juntada de parecer

02/06/2021, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 09:30

Juntada de petição

02/03/2021, 11:49

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.

22/01/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/01/2021, 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2021, 13:54

Juntada de documento

11/01/2021, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/01/2021, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2021, 12:57

Determinação de redistribuição por prevenção

11/01/2021, 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/01/2021, 10:03

Juntada de parecer do ministério público

21/12/2020, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 09:34

Recebidos os autos

15/12/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 10:28

Conclusos para decisão

15/12/2020, 10:28

Intimação de acórdão

•16/06/2025, 08:35

Acórdão

•13/06/2025, 14:13

Acórdão

•13/06/2025, 13:44

Despacho

•10/03/2025, 10:42

Despacho

•10/03/2025, 08:06

Decisão

•10/12/2024, 12:21

Decisão

•09/12/2024, 13:45

Despacho

•29/07/2024, 08:38

Decisão (expediente)

•24/07/2024, 10:31

Decisão

•24/07/2024, 09:30

Despacho

•18/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:11

Todos os documentos(36)

Decisão

•02/09/2025, 10:27

Decisão

•02/09/2025, 10:04

Intimação de acórdão

•16/06/2025, 08:35

Acórdão

•13/06/2025, 14:13

Acórdão

•13/06/2025, 13:44

Despacho

•10/03/2025, 10:42

Despacho

•10/03/2025, 08:06

Decisão

•10/12/2024, 12:21

Decisão

•09/12/2024, 13:45

Despacho

•29/07/2024, 08:38

Decisão (expediente)

•24/07/2024, 10:31

Decisão

•24/07/2024, 09:30

Despacho

•18/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:11

Sentença

•12/12/2023, 15:45

Despacho

•13/11/2023, 06:38

Despacho

•31/08/2023, 11:19

Despacho

•10/04/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:53

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:06

Acórdão

•19/04/2022, 11:34

Despacho

•13/08/2021, 08:07

Despacho

•03/05/2021, 09:30

Decisão (expediente)

•11/01/2021, 12:57

Decisão

•11/01/2021, 10:34

Despacho

•17/12/2020, 09:34

Cópia de decisão

•25/08/2020, 12:48

Cópia de decisão

•25/08/2020, 12:48

Cópia de decisão

•25/08/2020, 12:48

Decisão

•23/07/2020, 11:57

Documento Diverso

•03/06/2020, 00:01

Sentença

•03/04/2020, 18:30

Despacho

•16/01/2020, 10:34

Cópia de decisão

•08/01/2020, 16:52