Procedimento Comum Cível 0801932-70.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801932-70.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 16:00

Realizado cálculo de custas

23/05/2022, 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

23/05/2022, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2022, 17:40

Juntada de termo

20/05/2022, 17:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:20

Juntada de despacho

16/05/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Irisvane dos Anjos Nascimento da Silva. Advogados: Rosa Olivia Moreira dos Santos (OAB/Ma 9.511) e Fernando Batista Duarte Júnior (OAB/MA 20.672). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AREsp 586.987/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2016). II. Válida é a aplicação de juros capitalizados no valor das prestações quando previamente pactuado entre as partes, não havendo se falar em necessidade de perícia contábil. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022 a 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801932-70.2020.8.10.0022- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2021, 12:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:53

Juntada de Certidão

09/07/2021, 09:57

Juntada de contrarrazões

07/07/2021, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 23:35

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 07:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:15

Acórdão

•19/04/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Irisvane dos Anjos Nascimento da Silva. Advogados: Rosa Olivia Moreira dos Santos (OAB/Ma 9.511) e Fernando Batista Duarte Júnior (OAB/MA 20.672). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AREsp 586.987/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2016). II. Válida é a aplicação de juros capitalizados no valor das prestações quando previamente pactuado entre as partes, não havendo se falar em necessidade de perícia contábil. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022 a 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801932-70.2020.8.10.0022- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator