Apelação Cível 0801888-04.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

BRUNA CAROANY DE SOUSA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 11:57

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 11:57

Juntada de petição

28/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2025, 00:07

Publicado Decisão em 11/04/2025.

12/04/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 08:40

Recurso Especial não admitido

08/04/2025, 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2025, 10:11

Juntada de termo

04/04/2025, 09:32

Juntada de contrarrazões

03/04/2025, 16:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/03/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 11:01

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 11:57

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 11:57

Juntada de petição

28/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 08:40

Decisão

•08/04/2025, 16:41

21/05/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2025, 00:07

Publicado Decisão em 11/04/2025.

12/04/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 08:40

Recurso Especial não admitido

08/04/2025, 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2025, 10:11

Juntada de termo

04/04/2025, 09:32

Juntada de contrarrazões

03/04/2025, 16:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/03/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 12:14

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

17/03/2025, 12:05

Juntada de recurso especial (213)

17/03/2025, 09:13

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

16/02/2025, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:52

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

18/12/2024, 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2024, 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/12/2024, 14:01

Juntada de contrarrazões

17/12/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/11/2024, 10:29

Juntada de agravo interno cível (1208)

22/11/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:07

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2024, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

29/10/2024, 17:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/10/2024, 12:51

Juntada de parecer do ministério público

23/10/2024, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2024, 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/09/2024, 09:23

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

06/09/2024, 08:14

Recebidos os autos

06/09/2024, 08:13

Determinada a redistribuição dos autos

05/09/2024, 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/08/2024, 19:02

Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 15:58

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:58

Baixa Definitiva

06/06/2022, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

06/06/2022, 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/06/2022, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:45

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 23:12

Conhecido o recurso de BRUNA CAROANY DE SOUSA - CPF: 002.259.953-36 (REQUERENTE) e provido

19/04/2022, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 09:33

Juntada de petição

08/04/2022, 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2022, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/03/2022, 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/03/2022, 08:26

Juntada de parecer do ministério público

17/03/2022, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:12

Decorrido prazo de BRUNA CAROANY DE SOUSA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:59

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2021, 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/11/2021, 10:26

Juntada de Certidão

17/11/2021, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/11/2021, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 10:00

Determinação de redistribuição por prevenção

16/11/2021, 11:15

Recebidos os autos

29/09/2021, 09:27

Conclusos para decisão

29/09/2021, 09:27

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 09:27

Acórdão

•16/02/2025, 12:10

Despacho

•26/11/2024, 09:14

Despacho

•26/11/2024, 09:03

Decisão

•30/10/2024, 10:27

Decisão

•29/10/2024, 17:38

Despacho

•06/09/2024, 11:50

Decisão

•05/09/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:21

Sentença

•22/05/2024, 05:21

Decisão

•29/05/2023, 07:18

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:29

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:12

Todos os documentos(30)

Decisão

•09/04/2025, 08:40

Decisão

•08/04/2025, 16:41

Acórdão

•16/02/2025, 12:10

Despacho

•26/11/2024, 09:14

Despacho

•26/11/2024, 09:03

Decisão

•30/10/2024, 10:27

Decisão

•29/10/2024, 17:38

Despacho

•06/09/2024, 11:50

Decisão

•05/09/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:21

Sentença

•22/05/2024, 05:21

Decisão

•29/05/2023, 07:18

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:29

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:12

Acórdão

•19/04/2022, 11:39

Despacho

•18/02/2022, 09:12

Decisão (expediente)

•17/11/2021, 10:00

Decisão

•16/11/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 14:00

Sentença

•20/05/2021, 17:40

Despacho

•01/03/2021, 11:07

Despacho

•24/02/2021, 12:11

Despacho

•09/11/2020, 12:30

Despacho

•11/02/2020, 14:15

Cópia de decisão

•07/11/2019, 17:35

Petição

•04/10/2019, 11:07

Cópia de decisão

•17/09/2019, 11:49

Decisão

•08/08/2019, 12:17