Procedimento Comum Cível 0801040-96.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801040-96.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ALVES BARROSO ADVOGADO: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/MA Nº 11.144-A) APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP Nº 221.386) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801040-96.2021.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Alves Barroso contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0801040-96.2021.8.10.0097, ajuizada pelo apelante contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ora apelado, na qual restou extinta sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face de a parte autora, mesmo intimada para tanto, não ter comprovado a pretensão resistida do réu, para justificar o ajuizamento da ação. Assinala o apelante, nas razões recursais contidas no ID nº 14995178 (fls. 41/49 do pdf gerado), que o Código de Processo Civil estimula a conciliação como meio adequado almejando a solução de conflitos, porém não condiciona o ajuizamento da ação em tela ao prévio requerimento de ordem administrativa. Em seguida, reafirma os termos da inicial, para requerer a nulidade do contrato que é objeto do feito, com, ainda, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de danos morais. Contrarrazões do apelado no ID nº 14995180 (fls. 51/59 do pdf gerado), visando à negativa de provimento ao apelo. Destarte, os autos em retina foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID nº 17179711 (fls. 67/68 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Feito o citado registro, vale frisar que a extinção da ação pela ausência de prova da prévia tentativa de solução administrativa da questão colide com a garantia prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este entendimento foi adotado por esta Corte de Justiça, por exemplo, nos autos da Apelação Cível nº 0800582-26.2020.8.10.0029, de relatoria do Desembargador Douglas Amorim na 6ª Câmara Cível. Porém, sem razão o apelo quando pretende ver julgada logo ação em tela, com “sua procedência”, pois, para tanto, necessária a instrução processual. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, anulando a sentença primeva, para o prosseguimento do feito no 1º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

06/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/04/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(82)