Procedimento Comum Cível 0802279-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802279-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 12:01

Juntada de despacho

20/06/2024, 08:00

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:37

Juntada de contrarrazões

09/06/2022, 10:54

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:41

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802279-40.2018.8.10.0001. AUTOR: MOISES FRANCA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Cargo: Auxiliar judiciário Matrícula: 105403 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 12:03

Juntada de Certidão

17/05/2022, 06:27

Juntada de apelação

13/05/2022, 20:17

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:21

Documentos

Decisão (expediente)

•23/05/2024, 11:38

Decisão

•23/05/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802279-40.2018.8.10.0001. AUTOR: MOISES FRANCA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se os autos de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MOISÉS FRANÇA MOTA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A. - CEMAR, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. O Autor, detentor da unidade consumidora nº 36093900, relata que desde julho de 2012 vem observando um aumento injustificado da média de consumo de energia elétrica em sua residência, encarecendo as faturas. Argumenta que embora tenha solicitado em agosto de 2012 a realização do “serviço de aferição do medidor”, uma equipe da Requerida compareceu em sua residência apenas para averiguar eventual irregularidade no consumo de energia, e não no funcionamento do aparelho. Alega que a Concessionária Demandada continuou emitindo faturas com consumo elevado durante todos esses anos, resultando em seguidos parcelamentos de dívidas e até suspensões no fornecimento de energia em razão do inadimplemento. Assim, sob o argumento de que a cobrança de energia dá-se em valor superior ao consumo efetivo, o Autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Requerida restabeleça o fornecimento de energia e se abstenha de inscrever o seu nome nos órgão de proteção de crédito. No mérito, pugna pelo refaturamento das contas em atraso tendo como base o consumo médio registrado até junho de 2012; cancelamento do termo de confissão de dívida; substituição do medidor de energia; e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a medida liminar em ID 9692116. Realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera, ID 10570968. Em sede de Contestação (ID 10969057), a Requerida suscita preliminarmente a prescrição do direito e ilegitimidade ativa, sob o argumento de que durante o período mencionado pelo Autor a unidade consumidora encontrava-se em titularidade de terceiro. Nas razões meritórias, sustenta que não há irregularidade nas medições de energia, inexistindo danos morais a serem indenizados. Embora intimada, a parte Autora não apresentou Réplica (ID 12860298). Em seguida, foi proferida decisão de saneamento rejeitando as preliminares arguidas pela Requerida e intimando as partes para se manifestarem acerca da produção de novas provas (ID 15819665). Ato contínuo, a Demandada atravessou petição ID 16774296 solicitando o depoimento pessoal do Demandante e realização de perícia no medidor, ao passo que o Requerente não se manifestou. Após, foi deferida a produção de prova pericial pleiteada (ID 25893778), porém a Suplicada requereu a desistência desta em virtude do lapso temporal transcorrido (ID 40911499). Por último, vieram os autos conclusos para julgamento. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. De plano, tem-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que as partes litigantes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor positivados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC), pelo que se impõe a aplicação das normas previstas na legislação especial. Em suma, o Autor alega que houve aumento injustificado no faturamento de energia elétrica da sua residência a partir de julho de 2012, requerendo ao final o cancelamento dos termos de confissão de dívida e parcelamento por ele assinados, bem como a troca do medidor de energia e o refaturamento das contas. Em sua defesa, a Concessionária Requerida juntou em ID 10939196 o histórico de leitura, relatórios das inspeções realizadas e o termo de confissão de dívida/parcelamento assinado pelo Reclamante quando da troca da titularidade da UC do nome da sua esposa para o seu. O Reclamante, por sua vez, não apresentou as faturas referentes ao ano de 2012 em que alega ter ocorrido o suposto aumento injustificado, limitando-se apenas a apresentar uma planilha produzida unilateralmente (ID 9688106), não constituindo prova suficiente para demostrar que houve o faturamento a maior ou que o medidor estava avariado. Ainda, embora intimado para requerer a produção de novas provas, o Requerente manteve-se inerte, falhando em comprovar minimamente as alegações esposadas na inicial. Ademais, cumpre registrar que em ID 9688104 (pág. 6) consta o documento de inspeção assinado pelo Suplicante atestando a normalidade do consumo de energia elétrica, sem identificação de defeitos ou irregularidades. Desta feita, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício ao consumidor, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, à parte Reclamante cabe o dever de comprovar minimamente as alegações que fundamentam a sua pretensão jurisdicional. Nesse sentido, pelo lastro probatório presente nos autos, inexistem elementos suficientes para comprovar os fatos alegados na inicial, não ficando caracterizado o dano sofrido pelo Autor ou mesmo a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida capaz de ensejar indenização pretendida. No mesmo sentido, há decisões: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE ACORDO COM CONSUMO REGISTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...). 2. O Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC/73, reproduzido no art. 373. I, do CPC, ônus que lhe competia. 3. Considerando que o Apelante nada trouxe para comprovar a sua alegação, reputa-se lícita a conduta da Apelada, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais por cobrar valores devidamente registrados. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (Ap 0456552016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/04/2017, DJe 07/04/2017). EMENTA: COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da irregularidade da cobrança questionada, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - RI: 10012954320198110055 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/09/2020) Assim, apresentam-se legítimas as cobranças contra as quais se insurgiu o Requerente, pois embasadas na medição regular. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. CONDENO ainda a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2022.

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