Procedimento Comum Cível 0863595-54.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863595-54.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0863595-54.2018.8.10.0001. AUTOR: A. E. E. D. S., CESAR GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - MA18536, DANILO LEMOS DE MIRANDA - MA18469, FELIPE MENEZES DE MIRANDA SANTOS - MA18520 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - MA18536, DANILO LEMOS DE MIRANDA - MA18469, FELIPE MENEZES DE MIRANDA SANTOS - MA18520 REU: FUNDACAO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por A.E.S., menor de idade (5 anos), representada por sua genitora CLEIDIENE ESPINDOLA COSTA, em face de FUNDAÇÃO BRADESCO, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. A parte Autora, na qualidade de representante da sua filha A.E.S., relata ter inscrito a infante no processo seletivo para concorrer às vagas da Instituição de Ensino administrada pela Fundação Requerida, tendo realizado as fases de entrega da documentação e visita técnica de um profissional pedagogo acompanhado do vice-diretor da escola na residência da avó, onde a criança reside (Rua São Jorge, casa 4, Bairro Coroadinho). Sucede que passados 15 (quinze) dias da primeira visita, os avaliadores retornaram ao domicílio supracitado para nova avaliação do ambiente, criando grande expectativa na Suplicante de que a sua filha seria aprovada. Em seguida, no dia 18/10/2018 foi divulgada a lista dos 50 (cinquenta) candidatos classificados constando o nome de A.E.S., porém, dias antes da data designada para matrícula, o Instituto Réu informou que a renda familiar da parte Autora estaria acima do máximo exigido no seletivo, fato que impediria o ingresso da infante na instituição. Com isso, requer a concessão de tutela antecipada a fim de permitir que a Reclamante se matricule na Instituição de Ensino da Ré e, no mérito, pugna pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a medida liminar (ID 16720391). Em sede de Contestação, a Requerida esclarece que a Fundação Bradesco consiste em uma entidade beneficente de assistência social, certificada pelo Ministério da Educação, que visa promover atividades educacionais gratuitas para cidadãos em situações de extrema vulnerabilidade através de unidades escolares presentes em todo o território brasileiro. Argumenta que após a liberação da lista dos classificados, a Instituição recebeu denúncias anônimas de que a criança não se enquadraria na situação de vulnerabilidade socioeconômica necessária para deferimento da matrícula e que não residiria no endereço disponibilizado no processo seletivo, e sim na Rua 07, Quadra 09, Casa 25A – Residencial Safira, Município de Paço do Lumiar. Réplica em ID 21244335 ratificando os termos da inicial. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 23214611), o que foi deferido por este juízo em ID 42708000. Realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ata ID 46072147). Após, o Ministério Público apresentou parecer conclusivo manifestando-se pela improcedência dos pedidos autorais (ID 51869618). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. A parte Autora, representada por sua genitora, objetiva a condenação da Reclamada à obrigação de fazer consistente em seu ingresso na instituição de ensino da Requerida, além de indenização pelos danos morais que aduz ter sofrido. Em sua defesa, a Requerida sustenta que para ingresso na instituição de ensino seriam necessários cumprir os seguintes requisitos: residir nas redondezas da escola e estar no limiar da vulnerabilidade socioeconômica, os quais não foram atendidos pela Demandante. No intuito de demonstrar o preenchimento da primeira exigência, a Requerente apresentou em audiência duas testemunhas que afirmaram que a menor reside nas imediações da escola, na Rua São Jorge, casa 4, Bairro Coroadinho. Contudo, falhou a Suplicante em comprovar que a criança atende ao requisito socioeconômico. Para tanto, poderia ter apresentado os 3 (três) últimos comprovantes de renda, como requerido pela Fundação (ID 16110199 - pág. 13), mas assim não procedeu. Merece destaque que o cartão de Bolsa Família juntado em ID 16110199 (pág. 10) está em nome de BENEDITA ESPINDOLA, e não da genitora ou do genitor da criança. Ademais, importa frisar que a visita técnica e a publicação da lista de aprovados não garantem a efetivação de matrícula, podendo a Instituição desclassificar eventual candidato caso não constatado o atendimento às exigências prévias. Desta feita, do contexto probatório carreado aos autos não se verifica o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos seletivo para ingresso na Instituição Ré, falhando a Reclamante com o ônus probatório mínimo que lhe competia, a teor do artigo 373, I, do NCPC. No mesmo sentido, há decisão: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nEMBORA O DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR ÀS CRIANÇAS ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHES A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO, NO CASO DE PEDIDO DE VAGA EM CRECHE, TAL SUPÕE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. É QUE, DIFERENTEMENTE DO ACESSO À PRÉ-ESCOLA, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA DE FORMA GRATUITA E OBRIGATÓRIA (ART. 208,I) A TODAS AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM SENDO O PEDIDO FORMULADO POR CRIANÇAS COM MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, CASO DOS AUTORES, A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE PÚBLICA OU CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR. \nCASO CONCRETO EM QUE A RENDA FAMILIAR SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESAUTORIZANDO A CONCESSÃO DE VAGA PÚBLICA CRECHE À MENOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE COLEGIADO.\nSENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50228438720208210008 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/08/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021) Nesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado o atendimento aos requisitos socioeconômicos exigidos pela Instituição Ré, não há que se falar reparação dos alegados danos sofridos. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, em concordância com o parecer Ministerial (ID 51869618), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ainda, CONDENO a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.

21/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO LEMOS DE MIRANDA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENEZES DE MIRANDA SANTOS em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

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