Cumprimento de sentença 0802224-97.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802224-97.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/06/2022, 15:58

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 17:31

Juntada de Certidão

01/06/2022, 17:30

Juntada de termo de juntada

01/06/2022, 17:26

Juntada de petição

18/05/2022, 11:30

Juntada de Certidão

17/05/2022, 17:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/05/2022, 17:47

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

28/04/2022, 09:30

Juntada de recibo (sisbajud)

26/04/2022, 18:31

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802224-97.2020.8.10.0105. REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partees, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 20/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 20:14

Documentos

Sentença

•18/04/2022, 20:14

Decisão

•14/09/2021, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802224-97.2020.8.10.0105. REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partees, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 20/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(42)