Procedimento Comum Cível 0802080-61.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802080-61.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JORGE DAS GRACAS FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802080-61.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Acolho o pedido do requerido de substituição processual, a fim de incluir no polo passivo BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ de nº. 90 400 888/0001-42, com sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2.041/2.235, bloco a, Vila Olímpia, CEP 04543-011, São Paulo/SP, em razão da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Sendo assim, retifique-se o polo passivo. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Oficie-se o Banco Bradesco para que informe de quem é a titularidade da conta 662827-3, Ag. 1181, bem como junte aos autos os extratos referente ao período de julho a outubro de 2019, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela BANCO BRADESCO, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana-

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JORGE DAS GRACAS FERNANDES em 02/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

Todas as movimentações(53)