Procedimento Comum Cível 0801832-68.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801832-68.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERISMAR DO NASCIMENTO DA SILVA GOMES REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB 5.302-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) se houve erro no registro do consumo de água das faturas questionadas em Juízo e qual sua origem; b) se houve conduta ilícita da demandada a ensejar o dever de indenizar a parte autora. A questão jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se houve vício na prestação de serviço e se eventual falha é passível de reparação material e moral. Assim, por tratar-se de relação de consumo e sendo a parte autora pessoa hipossuficiente, bem assim diante da superioridade na capacidade técnica e econômica da demandada, inverto o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove que as leituras questionadas não decorrem de erro/defeito no registro, bem como demonstrar a legalidade da sua cobrança. A esse respeito, esclareço que o serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário está abrangido pelo CDC, que estabelece normas de ordem pública e interesse social de modo a evitar desequilíbrios entre as partes, sobretudo diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, o que é o caso dos autos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, e atendendo a requerimento das partes, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801832-68.2019.8.10.0049 defiro a produção de prova oral e pericial. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, determino a realização de perícia no hidrômetro instalado na residência da parte autora. Para tanto e tendo em vista tratar-se a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, nomeio da lista de peritos constante do CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), do Sistema “Peritus” do TJMA, o(a) engenheiro(a) ambiental Agripino Pereira Machado Júnior, CPF 657.741.593-53, cujo contato se dará por meio de telefone/e-mail/endereço constante do referido cadastro, para atuar no com perito judicial presente feito, bem como para comunicar nos autos a data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 CPC). Fixo os honorários do perito em meio salário mínimo vigente (R$ 606,00), por não haver valor específico estabelecido na Resolução n. 232/16 - CNJ e por entender que a quantia prevista para o caso de “outras” perícias, qual seja, de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), não contempla os custos com a realização do trabalho, tendo em vista a necessidade de deslocamentos, diligências, impressões e utilização de materiais por parte do profissional. O pagamento dos honorários deverá se dar por meio de requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, tudo nos termos da Resolução GP 9/2017 TJMA. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º) e a parte ré apresentar os quesitos, uma vez que a parte autora já o fez na petição de ID 42064444. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para que sobre ele se manifestem (Art. 477, §1º, CPC). Ainda, agende-se data e horário para a realização da audiência de instrução processual, oportunidade em que será inquirida a parte requerente, arrolada pela requerida. Da data da audiência, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. A intimação da parte autora deverá ser pessoal e com a advertência de que trata o art. 385, §1º, CPC. Após, aguarde-se a data designada para a audiência de instrução. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS - Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERISMAR DO NASCIMENTO DA SILVA GOMES em 01/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(98)