Procedimento Comum Cível 0021961-24.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2012

Valor da Causa

R$ 24.880,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO

OAB/MA 6409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 08:35

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:32

Recebidos os autos

17/05/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado: Jeanne Brito Balby Cordeiro APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A citação do réu é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternum em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. Afinal, a presente demanda tramita desde o ano de 2012 sem sucesso na citação da parte ré, até a prolação da sentença em 2016. II - Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021961-24.2012.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.04.2022 a 14.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/04/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/04/2022, 08:54

Acórdão

•19/04/2022, 20:50