Monitória 0801060-35.2020.8.10.0061 - TJMA

Monitória 0801060-35.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DRº RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL OAB/PB 15.535 RÉU: ANTONIO MARCOS FERNANDES PEREIRA 66131197334, ANTONIO MARCOS FERNANDES PEREIRA, RAIMUNDA DE FÁTIMA SILVA TRINDADE Advogado do(a) RÉU(S): DRª THAISA GOMES FERREIRA SILVEIRA OAB/MA 10.391 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801060-35.2020.8.10.0061 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de uma Ação Monitória proposta por MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA em desfavor de ANTONIO FERNANDES PEREIRA, todos já qualificados na inicial, alegando, em suma, que é credor do demandado do valor de R$ 16.929,17 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove e dezessete centavos). Apresentou o contrato celebrado com o demandado e requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 16.929,17 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove e dezessete centavos), valor este já atualizado, com correção monetária, juros legais e multa penal de 20%. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitório (id. 51953058).Decido.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sustentou o requerente/embargado, que os embargantes deixaram de comprovar sua exiguidade, nos moldes do que estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CF, limitando a emitir simples declaração de hipossuficiência. De fato, de acordo com as regras do CPC, embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tem-se que estas devem comprovar a insuficiência de recursos para que o benefício lhes seja concedido, tendo em vista que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência somente vale para as pessoas naturais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.A despeito da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, observo que, nos termos da lei, o controle em sua concessão deve ser mais rigoroso, sob pena de empresas não pagarem as custas e despesas processuais quando do exercício do direito de ação ou de defesa. Sob tal enfoque, não foram anexados aos autos evidências mínimas que confirmem a insuficiência de recursos para pagamento, ao revés, os valores atinentes aos contratos a que busca o pagamento permitem a conclusão sobre a capacidade de arcar com as custas judiciais.Nesse sentido é o teor do enunciado n. 481 da súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Da mesma forma já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Em que pese a possibilidade de as pessoas jurídicas serem contempladas com o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), exige-se delas a prova explícita acerca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 481. 3. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos, merece ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pleiteado por condomínio. 4. Agravo desprovido. (AI 0079582017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/03/2018, DJe 15/03/2018).Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Sem mais preliminares, passo para analise do mérito.O artigo 700, I, do CPC/2015, estabelece que a ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro”.Ao autor basta apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao réu provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado.Desta feita, sendo o contrato assinado entre as partes e extrato consolidado um instrumento formalmente perfeito e gozando dos princípios de existência, certeza e exigibilidade, caberia ao requerido o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).In casu, o embargante não negou a relação jurídica entre as partes, insurgindo-se tão somente à falta de notificação extrajudicial.Por outro lado, verifica-se que o requerente apresenta documentação para comprovar que houve a notificação extrajudicial através de e-mail.Assim, os documentos juntados pelo autor para instruir ação monitoria são suficientes para instruir a propositura da demanda, sendo desnecessária a notificação prévia da cobrança, bastando a prova escrita sem eficácia de título executivo.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA MONITÓRIA E DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA (SÚMULA 247, STJ). COBRANÇA DE VALORES QUE ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO, QUE DEVE SER OBSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005568-06.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.04.2021).(TJ-PR - APL: 00055680620178160058 Campo Mourão 0005568-06.2017.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 12/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO FATO DE O INSTRUMENTO CONTRATUAL TER SIDO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À LIDE, MEDIANTE PROCURAÇÃO PARTICULAR. TESE AFASTADA. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE CONFERIU PODERES ESPECÍFICOS À TERCEIRA, GERENTE FINANCEIRA DA APELANTE, PARA CONTRATAR COM O BANCO. CRÉDITO, OUTROSSIM, QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA APELANTE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. ART. 397, DO CCB. DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OUTROSSIM, QUE SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA E HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO QUE É O BASTANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS EM DETERMINADOS MESES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005567-21.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021).(TJ-PR - APL: 00055672120178160058 Campo Mourão 0005567-21.2017.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 04/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021).Deste modo, outra solução não há senão converter o mandado inicial em mandado executivo, a teor do que preceitua o art. 701, §2º, do CPC.Diante do exposto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 16.929,17 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove e dezessete centavos), devidamente corrigida pelo INPC e com juros legais a partir de cada vencimento (art. 397, CC/2002), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos da petição inicial.Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Esta sentença serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

21/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERNANDES PEREIRA 66131197334 em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)