Procedimento Comum Cível 0804363-41.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804363-41.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA ALMERINDA DE OLIVEIRA Advogado(a): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495), Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A), Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Apelado: BANCO PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). 2. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que a instituição bancária detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário, devendo haver a repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à parte autora. 5. Recurso a que DOU PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804363-41.2020.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.04.2022 a 14.04.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/09/2022 23:59.

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