Interdição/Curatela 0800719-58.2022.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0800719-58.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de ação de jurisdição voluntária, em que se busca a nomeação da autora como curadora do(a) curatelando(a) para representá-lo nos atos da vida civil. Decisão de concessão da tutela de urgência vincada nos autos, oportunidade em que fora dispensada a realização da entrevista com a parte interditanda/curatelada. O Parquet, no bojo dos autos, requereu a realização de audiência com a interditanda/curatelada, pelas razões expostas no parecer retro (vide ID 61820383). Suficientemente relatados. Decido. Preambularmente, anoto que o procedimento de interdição/curatela é de suma importância, por se tratar de instituto de proteção ao incapaz. Com efeito, o artigo 1.767 do Código Civil disciplina que a curatela visa à proteção daqueles que não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio. Nesse norte, a despeito do arrazoado encartado nos autos pelo douto órgão ministerial (vide ID 61820383)., não vislumbro prejuízo aos interessados em razão da dispensa da entrevista/interrogatório com a parte interditanda/curatelada, uma vez que o quadro clínico apresentado na exordial não recomenda tal medida. Destarte, não se mostra razoável a compulsoriedade na realização do ato processual requerido pelo Parquet, uma vez que estar-se-ia diante de formalismo procedimental exacerbado, que nesta hipótese não deve se sobrepor aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, frise-se, especialmente tratando-se de jurisdição voluntária. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica (pas de nullité sans grief). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DE INTESTINO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela comprovação da culpa das demandadas. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1595325/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Ademais, convém salientar que o processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECUSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. REMARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PERÍCIA. LEGALIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2. A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e autorize a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando os direitos do interditando estão preservados segundo o convencimento do Ministério Público e do juízo processante. 3. A revisão do convencimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência da designação do perito médico psiquiatra e do momento mais apropriado para a entrevista com a interditanda dependeria de interpretação das provas e diligências já ocorridas nos autos, matéria de fato complexa, insusceptível de reexame na via do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 57.544/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) Não é outro, inclusive, o posicionamento doutrinário, no seguinte sentido: “A realização da audiência [no procedimento de interdição] não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448). Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, assentou: “LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. – Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide. – Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido.” (STJ – 4ª T. – REsp 431.941/DF – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 01.10.2002, p. 241). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situações semelhantes, assinalou: “INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade da entrevista pessoal com a interditanda em juízo (art. 751, CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida. Entrevista pessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manifestação do Ministério Público, em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, pela viabilidade da interdição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – Ap 1001314-66.2020.8.26.0291/Jaboticabal – Rel. Des. Beretta da Silveira – j. 21.05.2021 – sem destaque no original); “INTERDIÇÃO. Demanda ajuizada pela genitora, sob alegação de que sua filha apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar. Dispensa da realização de entrevista pessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – 5ª Câmara de Direito Privado – Ap 1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo – Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho – j. 16.03.2021 – sem destaque no original). Cumpre ressaltar, ainda, que a dispensa da entrevista com o(a) interditanda/curatelada poderá ser revista durante o curso do processo, verificada sua necessidade no caso concreto. De mais a mais, serão adotadas todas as cautelas como de praxe por este juízo no sentido de colheita de elementos de convicção, inclusive prova pericial, a fim de fornecer a altura subsídios mais do que suficientes à eventual decisão final. Dito isto, e pelas razões expostas alhures, INDEFIRO o requerimento formulado pelo representante ministerial, demonstrando-se imperativo o prosseguimento do feito. Finalmente, cumpra-se os comandos da decisão de concessão da tutela de urgência deferida outrora. Intime(m)-se, inclusive o MPE. Publique-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de NICOLE SABRINA RIBEIRO PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLE SABRINA RIBEIRO PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Notificação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NICOLE SABRINA RIBEIRO PEREIRA em 21/03/2023 23:59.

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