Procedimento Comum Cível 0803554-87.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803554-87.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ariosa Pereira da Silva Advogados:: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL. APELO PROVIDO. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Na espécie, o banco demandado limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, porém não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 2. Não há que se falar em exercício regular de direito e, uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com no art. 6º, incisos VI e VII, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos. 3. Na espécie, cabível a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelante, inclusive nesta fase recursal. 4. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803554-87.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.04.2022 a 14.04.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARIOSA PEREIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)

legal