Embargos à Execução 0822803-87.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0822803-87.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822803-87.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: ADILEAN LIMA BELO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARIA VALDIRENE DA SILVA LIMA - OAB/MA19827 EMBARGADO: WALDIR FREITAS FILHO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - OAB/MA21068, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - OAB/MA5206-A SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ADILEAN LIMA BELO, em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 0814496-47.2020.8.10.0001 que lhe move o WALDIR FREITAS FILHO, todos já qualificados nos autos em epígrafe. No dia 23/07/2019 as partes celebraram instrumento particular de confissão de dívida no importe de R$ 23.898,98 (vinte e três mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a serem pagos 12 (doze) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A primeira parcela tinha como data de vencimento o dia 05/08/2019, mas até o momento nenhuma prestação foi adimplida. Alega o embargante que sejam acolhidos os presentes embargos à execução, para que seja declarado nulo o acordo firmado, requer ainda, a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. E, no mérito, requer a total procedência dos pedidos para julgar extinta a ação de execução. Embargado fora citado e apresentou sua impugnação (Id.35511756), na qual rechaça todos os argumentos da embargante, ao final, requereu a improcedência dos pedidos colacionados nos embargos a execução, a fim de que seja dando prosseguimento ao feito. Sobre a impugnação abriu-se vista aos embargantes (Id. 54312864), a qual rechaçaram a impugnação aos embargos e ratificou os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 50950559), a parte embargante informou que as suas alegações finais são remissivas a inicial (Id. 51948788). Ao passo que o embargado informou que não pretende produzir novas provas, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça (CPC/15, art. 98). Compulsando os autos, verifico que os presentes embargos à execução referem-se à ação de execução nº 08144964720208100001 proposta pela ora embargado com o escopo de que o embargante efetue o pagamento da importância de R$ 35.406,67(trinta e cinco mil quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) referente ao instrumento particular de confissão de dívida. Neste caso, o artigo 917 do Código de Processo Civil/2015, elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, conforme se vê abaixo: Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O pedido formulado pelo exequente, ora embargado, encontra-se alicerçado em título de crédito, líquido, certo e exigível, preenchendo, pois, os requisitos exigidos pela lei. Desse modo, o título apresentado é dotado de força executiva. Nesse compasso, o embargante restringi-se a apresentar alegações genéricas em relação à obrigação por ele assumido perante o embargado/exequente, e como opositor dos presentes embargos deveriam ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso em exame, é de clareza solar que as partes celebraram entre si um contrato de Confissão de Dívida celebrada em 23/07/2019, no importe de R$ 23.898,98, a serem pagos em 12 (doze) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a primeira parcela com vencimento em 05/08/2019, conforme foi entabulado no contrato do acordo assinado pelo embargante. No tocante a alegação da parte embargante da incorporação das dívidas, este apenas anexa aos autos os contratos de confissão de dívida, sem que haja qualquer cláusula entabulado que faça menção a incorporação das dívidas. Por isso, verifico que a confissão de dívida (Id.34084847 Pág. ½), não foi cumprida pela parte embargante/executada. Ademais, a executividade do instrumento de confissão de dívida é questão superada, inclusive tendo originado a Súmula nº 300 do STJ, que dispõe: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Sobre o tema, segue ainda julgado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. O aparelhamento da ação de execução com título executivo constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação de execução aparelhada com “Termo de Acordo e Confissão de Dívida” acompanhado de memória discriminada do débito e com a assinatura do devedor, do credor e de duas testemunhas, constitui título de crédito hábil a instruir o processo de execução, na forma do art. 784, III, do CPC/2015 (art. 585, II, do CPC/1973), aplicável à espécie. A ausência de identificação das testemunhas que firmaram o título executivo não resulta em sua invalidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078297546, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-08-2018). No caso, constatando que a ação de execução nº 08144964720208100001 está amparada no Termo de Confissão de Dívida de id nº 3098713, acompanhado de memória discriminada e atualizada do débito, e devidamente assinado pelo devedor, pelo credor e por duas testemunhas, torna-se forçoso reconhecer que se trata de título de crédito hábil a instruir a ação executiva. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a força executiva do termo de confissão dívida que embasa a ação principal, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que dispõe o artigo 98, §3º, do mencionado diploma legal. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 08144964720208100001. Após o trânsito em julgado desta decisão, desapense-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), 06 de abril de 2018. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDIRENE DA SILVA LIMA em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Desapensado do processo 0814496-47.2020.8.10.0001

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)