Embargos à Execução 0800573-46.2021.8.10.0056 - TJMA

Embargos à Execução 0800573-46.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855 Requerido: JOSE DURVAL VERGILIO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LETICIA MERVAL NASCIMENTO - MA20073 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800573-46.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Tratam-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizados por ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA, em face de JOSÉ DURVAL VERGILIO JUNIOR, ambos já qualificados, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0801929-13.2020.8.10.0056, apenas, impugnando o benefício da justiça gratuita ao exequente. Juntou documentos. Intimado, o exequente, ora embargado, manifestou-se no id. 66258978, refutando as argumentações exposadas, pugnando pela improcedência dos presentes embargos, sob a alegação de serem meramente protelatórios e condenação do embargante em litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara. Inicialmente, quanto as alegações do embargante, cumpre mencionar que, na petição inicial, o exequente pugnou a concessão da justiça gratuita, então se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Continuando, no que diz respeito à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita realizada pelo Embargante em seus Embargos à Execução, o Embargante não demonstra a incapacidade financeira do ora Embargado, se resumindo apenas a fazer referência ao registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como produtor rural de criação de bovinos para corte. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC Além disso, o próprio CPC de 2015, dispõe que a alegação de insuficiência é verdadeira quando firmada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, ex vi o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não se desincumbiu o ora Embargante, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO AFASTADO. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício, o art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, estabelece ser suficiente a simples afirmação na inicial de que a parte preenche a condição de necessitada, somente podendo o juiz indeferi-la com base em fundadas razões (art. 5º da Lei n.º 1.060/50). 2. O pedido de assistência é dotado de presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiência, incumbindo à parte que o impugna o ônus de fazer prova em contrário dessa condição. Precedentes do STJ. 3. In casu, o impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove inequivocamente que o impugnado não se encontra em estado de hipossuficiência, não logrando desincumbir-se, por conseguinte, de ônus que lhe competia. 4. Apelação cível improvida. (TJ/MA – APL: 0136352016 MA 0036517-36.2009.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 19/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016) Grifou-s. Por tal razão, como não há prova em contrário nos autos acostada pelo réu a fim de desconstituir a gratuidade da justiça, o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos nos autos dos presentes embargos e medida que se impõe. Ademais, a parte embargante também pleiteou a justiça gratuita, sem trazer aos autos elementos que elidem a hipossuficiência, todavia o mesmo fundamento utilizado para o exequente ora embargado, de que sem prova em contrário, a alegação de insuficiência é verdadeira quando firmada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, será utilizado para o embargante. Por fim, inexistente conduta de improbus litigator comprovada, não cabe a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ex vi do art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte Embargante nas custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. No mais, a informação peticionada ao id. 46899251, deve ser pleiteada na ação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença nos autos do processo principal e arquivem-se em definitivo. Em consequência, determino a continuação do feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida, com a reativação dos autos e a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito R

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MERVAL NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DURVAL VERGILIO JUNIOR em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

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