Cumprimento de sentença 0800761-72.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-72.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelada: Hilza Maria Nascimento Silva Advogados: Andrea Buhatem Chaves (OAB/MA 8897) e outros ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. E entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 3. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade da parte autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 4. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. 5. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800761-72.2020.8.10.0024 – BACABAL Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Bacabal.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Bacabal.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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