Embargos à Execução Fiscal 0808605-74.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0808605-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Comercial RM Ltda Advogados: Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA 13.874); Frederico de Abreu Silva Campos (OAB/MA 12.425); CIBELE TROVÃO CAMPOS (OAB/MA 7.827) Embargado: Estado do Maranhão SENTENÇA DE EXTINÇÃO: NÃO EMENDA DA INICIAL Intimação - Tribunal de Justiça do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0808605-74.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/02/2022 Valor da causa: R$ 71.837,85 Processo referência: 0841499-40.2021.8.10.0001 Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, ATP/Adicional de Tarifa Portuária Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oposta por Comercial RM Ltda em desfavor de Estado do Maranhão. O Embargante foi intimado para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o Certificado de Registro do Veículo (CRV), oferecido à penhora, devidamente atualizado em nome da Empresa Executada, considerando que o documento anexado à inicial (id. 61482381) fora emitido em 05/09/2018. Em petição de id. 61841670, Comercial RM requereu a reconsideração do referido despacho, alegando não haver necessidade de renovação do CRV do veículo, exceto nas hipóteses legais. Pede o regular prosseguimento do feito. Este Juízo, em consulta ao Sistema Renavam, nesta data, constatou que o veículo oferecido à penhora (objeto do documento de id. 61482381) não é mais da propriedade da Embargante. Conforme documentos anexos, o referido veículo, na atualidade, encontra-se em nome de Rogério França Costa. Ademais, o mencionado veículo sequer pode ser objeto de penhora judicial por possuir restrição cadastral de alienação fiduciária. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na conformidade prevista no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Com isenção de custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 28 de março de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(27)