Procedimento Comum Cível 0802282-24.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802282-24.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802282-24.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): VALDIMAR ABREU DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DANILO BARROS BEZERRA - PI11970 Vistos, etc. O artigo 313 do Código de Processo Civil dispõe, em seu § 2º, que “não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Em sendo assim, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, CPC, SUSPENDO o feito. INTIME-SE o advogado da parte autora para que providencie, em 15 (quinze) dias, a habilitação dos herdeiros da parte autora nos autos, caso estes tenham interesse, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cientifique-se o advogado de que, caso haja interesse dos herdeiros na habilitação, esta deverá ocorrer nos próprios autos desta demanda, conforme disposição expressa do artigo 689, CPC: “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal (...)”. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de VALDIMAR ABREU DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de VALDIMAR ABREU DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)