Cumprimento de sentença 0804205-27.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804205-27.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804205-27.2016.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: GRACIMAR DE JESUS TRANCOSO MELO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA (OAB/MA 10.401) DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o Agravo Interno em epígrafe visando à reforma da Decisão ID n.º 5198844 que, com fulcro no art. 1040, I, “a”, do Código de Processo Civil, julgou prejudicado o agravo em recurso extraordinário, por ele interposto. De início cumpre ressaltar que autos foram enviados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para apreciação de agravo em recurso extraordinário. O em. Ministro Dias Toffoli determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção ao leading case – RE-573.540-MG, Tema 55 da sistemática da repercussão geral (ID n.º 5089871). A Corte Suprema, no julgamento do RE-573.540-MG, Tema 55 de repercussão geral (Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.), reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. Vejamos o trecho da Tese: “II – Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ”planos” seja facultativa.” Ao analisar as razões apresentadas, verifico que assiste razão ao agravante ao pleitear a reconsideração da decisão que, aplicando o Tema 55 da sistemática da repercussão geral (LEADING CASE – RE-573.540-MG) julgou prejudicado o agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão (Decisão ID n.º 5198844). É que, embora a demanda tenha como discussão a inconstitucionalidade de cobrança compulsória, instituída por Estado-Membro para custeio de serviço de saúde, matéria essa, já pacificada junto aos Tribunais Superiores, restou reconhecido, no Acórdão ID n.º 2603004, o direito da agravada à manutenção do atendimento médico hospitalar no Hospital do Servidor, independente do pagamento do FUNBEM, consoante se extrai do trecho do decisum recorrido: No que tange à impossibilidade de manutenção do atendimento médico aos servidores públicos estaduais independentemente da adesão e consequente pagamento do FUNBEN, entendo que não possui razão o agravante, tendo em vista que é uma forma de garantir ao servidor o acesso à saúde. Ocorre que a Corte Suprema, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, ao apreciar e julgar procedente a Reclamação 30.770/MA, acerca da violação ao precedente firmado no RE- RE-573.540-MG, Tema 55 da sistemática da repercussão geral, assim decidiu, vejamos trecho da ementa e conclusão do acórdão: Colhe-se dos autos, bem como da ementa transcrita, que o acórdão impugnado concedera a servidora estadual não filiada a sistema complementar de saúde patrocinado pelo Estado (Funben) o direito a internação em hospital por ele mantido. Vindo a esta Corte, o feito foi devolvido à origem para aplicação da tese fixada no tema 55 do Plenário Virtual (eDOC 5, p. 53), assim vazada: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. Recebendo os autos, a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão praticou o ato reclamado, julgando prejudicado o agravo (eDOC 6, p. 33). Do narrado, percebe-se o equívoco do ato reclamado ao supor o acórdão recorrido harmônico com a tese fixada, quando, em verdade, revela-se em contrariedade a esta. Efetivamente, se é facultativa a adesão do servidor público ao sistema complementar de saúde, a qual legitima a imposição da contribuição de custeio, não haveria sentido que para a Administração Pública fosse obrigatório o atendimento a quem escolheu não se filiar e não contribuir. […] Decisão (expediente) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÚMERO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão após a devolução dos autos pelo STF, no processo 0018845-73.2013.8.10.0001, e determinar a realização do juízo de adequação do art. 1.030, II, do CPC, pela Turma julgadora. (art. 21, § 1º, do RISTF) Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente. (Rcl 30770, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25/02/2019 PUBLIC 26/02/2019)” Desse modo, constatando-se que acórdão proferido por este Tribunal a quo divergia da orientação firmada no STF, reconsiderei a Decisão ID n.º 5198844, e determinei a remessa dos presentes autos ao Relator, em. Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, para reexame da matéria, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil1. Todavia, o Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf em despacho (ID 8906576) informou que deixou de exercer o juízo de retratação, e, por sua vez, remeteu os autos a esta Presidência para as providências cabíveis, consignando que “Vê-se, pois, que o acórdão negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que determinou que o autor tenha livre acesso à rede pública de saúde, que é um direito constitucional assegurado a todos os brasileiros, e não ao serviço de saúde prestado pelo Hospital do Servidor, razão pela qual entendo não se enquadrar na hipótese do Tema 55, da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-573.540-MG”. Considerando a questão relevante, a divergência posta e os dispositivos do sistema de precedentes vinculantes, com a devida análise do juízo de adequação aos casos concretos, subam os autos ao eg. Supremo Tribunal Federal tão logo seja publicada a presente decisão, nos termos do art. 1.030, V, ‘c’, do CPC2. Publique-se. Intime-se. São Luís, 29 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; 2V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

03/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GRACIMAR DE JESUS TRANCOSO MELO em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(34)