Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811052-20.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811052-20.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA THOMAZ SOUSA e outros (11) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AUTOR: ANA PAULA THOMAZ SOUSA, ALDEMISA DE FRANCA SILVA NASCIMENTO, ANDREIA MARTINS CASTRO, BARBARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CLEUDIR PEREIRA DA COSTA, DANIA DA COSTA OLIVEIRA, DEUSILENE CAMARA FERREIRA, ELENILDA BRANDAO DE SOUSA, FLAVIANA MARTINS MACIEL, GETULIO DE FRANCA JUNIOR, GILMARA REIS COSTA, IOLETE MAGALHAES SANTANA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 15 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0811052-20.2019.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PAULA THOMAZ SOUSA e outros (11) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0811052-20.2019.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ANDRE VIANA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 29/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)