Procedimento Comum Cível 0801791-51.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801791-51.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801791-51.2019.8.10.0098. AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801791-51.2019.8.10.0098 REQUERENTE: RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) suspensão definitiva dos descontos realizados na sua conta (CC nº 9.737-3), referente ao “Seguro BB Crédito Protegido”; (b) ressarcimento de valor efetivamente descontado e (c) indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a seguro. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, mesmo porque o seguro seria optativo, servindo apenas para que a taxa dos juros do contrato fossem reduzidos. A contestação está acompanhada de documentos. Não foi apresentada réplica (id 50474146). É o suficiente relatório. Decido. DA PRELIMINAR Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que a requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC. Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente. Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que a demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida. DO MÉRITO: (A) Da alegada ilegalidade na cobrança do “Seguro BB Crédito Protegido”: Afirma a parte autora que a instituição demandada terminou por impor a venda casada (eis que embutido um seguro). Isso porque, da forma como colocada no contrato, poderia ser reconhecida como sendo uma venda casada, e, portanto, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso I). O banco demandado, por sua vez, não nega a existência da contratação do seguro. Consigna que se trata de algo optativo, o que permite contratar com encargos mais baratos. Com efeito, registre-se, que o citado contrato de empréstimo não é objeto de contestação, até porque a requerente também reconhece a existência do aludido negócio, não concordando apenas com o pagamento do seguro questionado em juízo e com os alegados juros de carência. Nesse contexto, tem-se que, pelas declarações da instituição financeira, em especial, porque afirma que não se trata de condição, para a validade do empréstimo realizado, perfeitamente possível a exclusão do Seguro BB Crédito Protegido do contrato de realizado junto ao Banco do Brasil. Entretanto, a suspensão nas cobranças não é em razão de ilegalidade, como afirma a parte autora. Dá-se unicamente pelo fato de que não é condição essencial à validade do contrato e que pode, a qualquer momento, ter afastada a cobrança, com a ressalva de que, como afirmado que o seguro foi firmado como meio de viabilizar melhores taxas, permitir uma nova adequação dos valores das parcelas, com as taxas cobradas aos que não concordam com o pagamento do seguro. (B) Do ressarcimento de valor efetivamente descontado: Como já ponderado anteriormente, a suspensão nas cobranças do seguro não se deu em razão de ilegalidade. Sequer pode ser tida como venda casada, como também alegado pela autora. Resta permitida pelo simples fato de que ser essencial à validade do contrato. Com efeito, por venda casada deve ser vista como “(…) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. A parte promovente não demonstrou que o empréstimo pretendido estaria condicionado à contratação, também, do Seguro BB Crédito Consignado, mesmo porque, ao não refutar a alegação trazida pelo banco, na contestação, o conhecimento prévio se tornou fato incontroverso. Outrossim, não apresentou alegação de que o contrato firmado entre as partes estaria alcançada por qualquer dos vícios de consentimento ou vícios sociais previstos na legislação e vigor. Por essa razão, não há de se falar em ressarcimento das quantias, em dobro, em sua integralidade, mesmo porque, como já destacado, se a parte autora tivesse se dirigido até a agência bancária, e solicitado o estorno do seguro, teria seu pedido acolhido. O ressarcimento deverá levar em consideração as parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da demanda, o que aconteceu em 27/08/2019, ressalva a possibilidade de do Banco promover a readequação dos índices (taxas de juros) a serem estabelecidas sobre as parcelas posteriores a esta data. À vista disso, os valores apurados não serão ressarcidos segundo as regras do art. 42, parágrafo único, CDC, por não se tratar de cobrança indevida, muito menos em dobro, eis que, segundo entendimento do STJ, para mencionada possibilidade, deverá ser comprovada a má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se de ressarcimento simples. Pela documentação apresentada, observa-se que o seguro foi de R$ 619,75 que, divido em 72 prestações do contrato, é de R$ 8,61 (oito reais e sessenta e um centavos). Quando do ajuizamento da demanda, e sendo o débito todo dia 30 (primeira parcela em 30/03/2014, com última parcela em 30/03/2020, quando do ajuizamento da demanda, restavam apenas 08 (oito) parcelas, motivo pelo qual o valor a ser restituído é de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (C) Da indenização por danos morais: Por fim, melhor sorte não há à parte requerente, ao buscar a indenização por danos morais. Ao discorrer a respeito dos danos morais indenizáveis, a parte autora utiliza, como causa de pedir, o simples fato de que lhe foi imputado débito que não lhe competia. Ora, não há elementos suficientes que permitam concluir que o comportamento do banco violou sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente de forma a ser considerada como mais do que mero dissabor, mesmo porque o valor mensal do seguro é ínfimo.De igual modo, sequer se pode afirmar que se trata de professor, como alegado na fundamentação. Inexistindo ato ilícito ou descumprimento de obrigação, não há de se falar em indenização por danos morais DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, REJEITO a preliminar suscitada e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, unicamente para (a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigidos na forma da legislação em vigor, a contar de cada prejuízo (cada parcela), referente aos valores do seguro de agosto/2019 a março/2020. Resta, assim, AFASTADA condenação por danos morais. Diante da procedência parcial do pedido, e não havendo sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput do CPC/15, ficam promovente e promovido CONDENADOS ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, fica suspensa a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Quanto aos honorários advocatícios, também em razão do que prescreve o art. 86, caput do CPC/15, CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que defende os interesses da instituição demandada, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Ademais, CONDENO a instituição demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico constituído, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), diante do pequeno proveito econômico da parte autora. Tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15: a prestação do serviço ocorreu por processo judicial eletrônico, não houve deslocamento, para participação de audiência de instrução e julgamento, o tempo exigido para o seu serviço, e a realização de poucos atos processuais. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO: Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não interposto recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda execução do julgado, o pedido deverá estar acompanhado de memória atualizada do débito. Nada requerido, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões (MA), data do sistema Cinthía de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 20/04/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação

Todas as movimentações(47)