Cumprimento de sentença 0824829-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824829-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado Do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0824829-97.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente (ID 17667930). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial. Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido (ID 18278882). Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos. Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes com o entendimento do STF firmado em repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA 10.012 E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FRACIONAMENTO INDEVIDO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como lhe condenou ao pagamento de custas processuais, com o escopo de sobrestar a demanda até o trânsito em julgado do Tema 1142 do STF. II - Em relação a gratuidade da justiça, registra-se, de logo, que a norma do art. 98 do CPC deve ser interpretada em consonância com a intenção do Constituinte de 1988 que é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, situação inocorrente no caso em apreço. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. III – O Apelante partiu de premissa equivocada ao ajuizar várias execuções de honorários sucumbenciais, oriundas da Ação Coletiva nº. 14440/2000, porquanto há muito o STF firmou entendimento no sentido de que, embora seja possível ao causídico promover a execução de forma autônoma do crédito principal, descabe fazê-lo de forma fracionada. Ou seja, não é admissível que o Recorrente execute a verba honorária de cada litisconsorte ativo da referida demanda coletiva, vez que assim procedendo resta caracterizada patente violação a norma do Art. 100, §8º da CF. IV - A pretensão do Apelante encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal e nos precedentes judiciais do STF, de forma que descabe o sobrestamento da demanda até o julgamento dos declaratórios no bojo do RE nº. 130.9081 (Tema 1142 do STF), que somente reafirmou a jurisprudência do STF quanto a matéria ventilada. V - Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824829-97.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de maio a 06 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 10/02/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(37)