Procedimento Comum Cível 0000576-06.2011.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000576-06.2011.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0083.05.005137-0. AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A PARTE RÉ: MANOEL BOTELHO DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "I - Relatório. Intimação - PROCESSO N° 0000576-06.2011.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de MANOEL BOTELHO DA COSTA, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), decorrente de uma nota de crédito rural, emitida em 21/11/2001, com vencimento final em 21/06/2002. Requereu o julgamento procedente da ação com a condenação da parte adversa no pagamento do ônus sucumbencial. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa nos autos, argumentando que o título estaria ilíquido, além haver cobrança de encargos abusivos, em especial a cobrança de comissão de permanência. Em réplica, o Banco sustenta ser inaplicável o CDC ao caso, refutando os argumentos da defesa. Após um longo trâmite, com sucessivas suspensões do feito, vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação. Destaco, de início, que prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título. Perdendo sua força executiva, porque transcorrido o prazo trienal previsto na legislação de regência, o título de crédito em discussão passou à condição de dívida líquida constante de instrumento particular. No presente caso, houve a propositura, pelo Requerente, de uma ação ordinária. A nota de crédito rural tem seu prazo prescricional regulado pelo Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais. Em seu art. 70, estet fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da nota de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva do título e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Na situação em estudo, verifico que a parte credora manejou, em face da ré, ação de cobrança de nota de crédito rural constituída sob a égide do Código Civil de 1916, porém com vencimento sob a vigência do Código Civil de 2002. Nesse passo, embora as obrigações tenham se constituído durante a vigência do antigo Código Civil, o art. 2.028, disciplinando a questão do direito intertemporal, prevê o seguinte: Art. 2028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Importa destacar, ainda, que o atual Código Civil não diferencia os prazos para ações pessoais e reais, ao contrário da antiga legislação. Segundo o regramento anterior, o prazo prescricional para ações pessoais, como a presente, era de vinte anos (art. 177). Na atual legislação, a prescrição é de cinco anos (05) e vem disciplinada no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. E aplicando o disposto no art. 2.028 do Código Civil, acima mencionado, verifica-se que, embora a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional (de 20 anos para 05 anos), quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) ainda não havia transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos) para a prescrição da ação de cobrança decorrente do documento constituinte do crédito ora analisado. Assim, aplica-se o prazo prescricional da lei nova, ou seja, cinco anos. Portanto, aplicando-se os cinco anos a partir da vigência do Código Civil - 15 de agosto de 2011 -, o termo final para a contagem da prescrição se daria em 11 de janeiro de 2008. Verificando-se que a presente ação foi ajuizada em 04 de outubro de 2011, forçoso reconhecer a existência da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A irresignação da ora Agravante dirige-se contra decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento a recurso de Apelação em face de decisão que declarou a prescrição quinquenal da pretensão de cobrar dívida constante de cédula de crédito rural vencido desde 15.05.2006, por entender pela aplicabilidade do art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002 a espécie, em face da regra de transição insculpida no art. 2.028 do referido diploma. 2.Os argumentos colacionados pela agravante no presente recurso não são, em si, capazes de autorizar a reforma da decisão monocrática que negou provimento à Apelação.3.No âmbito da jurisprudência pátria, prevalece o entendimento segundo o qual, a ação executiva de cédula de crédito rural prescreveria no lapso temporal de 3 (três) anos, ocasião na qual se abriria a possibilidade de manejo de ação de cobrança a ser ajuizada no prazo prescricional aplicável à espécie, nos termo da norma civil. 4.No caso em tela, tem-se que pretensão do agravante nasceu com o vencimento do prazo estipulado para o adimplemento da obrigação consubstanciada no instrumento de fls. 07/11, em 15.05.2006, de sorte que deve se submeter às regras de prescrição do Código Civil vigente. 5.Entende-se aplicável à espécie o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC/02, na medida em que o instrumento apresentado se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, não devendo prosperar a alegação do recorrente, de que se trataria busca de direito pessoal, sujeita à regra geral do art. 205 do CC/02, da prescrição decenal. 6.Precedentes do STJ. 7.Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 2618119 PE 0023464-88.2012.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11) Ementa: Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206, § 5º, do Código Civil. Recurso não provido. (TJMG, Número do /001 - Relator: Des. Cabral da Silva - Data do julgamento: 20.07.2010 - Data da publicação: 06.08.2010). Derradeiramente, afianço que não se pode acolher a tese de que a nota de crédito não seria líquida, pois, de fato, o é, já que consta o valor emprestado e os encargos incidentes, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para se apurar o quantum devido, fato este que caracteriza a liquidez de um título. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 206, §1°, inciso II, alínea “b” do Código Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC) e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado do débito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 28 de janeiro de 2021. Francisco Bezerra Simões. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão".

21/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYANE DAYARA MARTINS LEAL em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)