Monitória 0800665-29.2021.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0800665-29.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO(A): NIVALDO COELHO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo 0800665-29.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800665-29.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra NIVALDO COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando-se o contido na exordial. Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, acerca da prescrição relativa à pretensão veiculada nestes autos, o autor apresentou petição no ID 43641058. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que incide, no caso em epígrafe, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 205, § 5º, I do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça exarou decisão: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) Apesar das alegações trazidas pela parte autora na petição de ID 43641058, observa-se que o tempo de suspensão relacionado às leis citadas não afastou a incidência do fenômeno processual da prescrição, de modo que, nos termos do Art. 487, II, CPC, extingo o processo com julgamento de mérito em face da prescrição verificada. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. C.Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de NIVALDO COELHO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NIVALDO COELHO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

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