Procedimento Comum Cível 0802792-71.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802792-71.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIS PIRES MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0802792-71.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802792-71.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação interposta por LUIS PIRES MORAIS em desfavor de BANCO PANAMERICANO, fazendo as alegações descritas na exordial. Em sede de Contestação, o banco demandado impugnou a gratuidade judicial e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Réplica apresentada nos autos Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente. Em relação à impugnação à gratuidade judicial concedida, verifico que o requerido não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção a que faz jus a parte autora, de modo que indefiro a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC) e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, qual seja, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente, depreende-se do documento de id. 35011756 (fl.3) a existência de crédito relativo a contrato de empréstimo no benefício da parte autora no valor de no valor de R$ 1.179,73, dividido em 84 parcelas de R$27,70. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.), pois apesar de juntar aos autos o contrato (id 53143388) e o comprovante de transferência dos valores (id 53143399), este valor não corresponde ao importe consignado no instrumento como o valor a ser liberado ao cliente, qual seja, de R$1.181,02 e, quanto ao contrato de refinanciamento de id 53143387, este foi firmado em período anterior, no ano de 2016, sendo incontroversas as alegações do autor no sentido de que o crédito de R$ 603,95, realizado em sua conta se refere ao contrato 33639413-5. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC. No caso em epígrafe, apesar de a instituição bancária demonstrar que o contrato foi firmado entre ela e a parte autora, anexou comprovante de pagamento em valor menor do que o devido pelo referido documento, posto que a transferência bancária foi feita no importe de R$603,95, sendo que deveria ter sido feita em valor equivalente a R$1.181,02 em virtude da previsão contratual. Em que pese a licitude da contratação, no caso em epígrafe, o que se demonstrou mediante a juntada do contrato assinado pela parte ré, a falha se deu no momento da realização do pagamento ao autor, o qual asseverou que obteve informações de que o crédito de R$603,95 se referiu ao empréstimo 336394131-5 e este consigna como valor a ser liberado ao cliente a quantia de R$ 1.181,02. Presentes, na espécie, portanto, os requisitos autorizadores do pagamento ao autor, pelo requerido, da quantia de R$577,07, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Inegável, outrossim, em face da postura da parte requerida, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte demandante, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana e que não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. É evidente que a atitude do réu em transferir para a conta do autor valor menor do que o contratado gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa a direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que situações como esta causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$577,07, referente à diferença entre o valor a ser liberado ao cliente e o valor depositado. B) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data da realização do depósito a menor, e, quanto à condenação por danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da realização do depósito a menor e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em face da gratuidade judicial concedida. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 25/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 25/10/2022 23:59.

Juntada de petição

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