Procedimento Comum Cível 0849188-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849188-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0849188-14.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria das Dores dos Santos Silva em face de Luiz Viana da Fonseca Filho. Aduz a requerente que contratou os serviços do requerido para ajuizar uma ação junto ao INSS. Afirma que ação foi procedente e que o requerente teria levantado integralmente o valor de R$ 15.079,81 (quinze mil e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao retroativo a ser recebido. Ressalta que não houve contrato por escrito, contudo, em comum acordo, consignaram que seriam pagos 20% dos valores a serem recebidos pela autora a título de honorários. Afirma que após diversas tentativas de contato com o requerido este se limitou a depositar o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que, embora o tenha representado junto à OAB, não logrou êxito em receber os valores que lhe eram devidos. Ante ao exposto, requer à restituição dos valores indevidamente apropriados, no valor total de R$ 7.063,85 (sete mil, sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente corrigido a partir da data do saque, em 04/04/2016; o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou os documentos de ID nº 3423847. No despacho de ID nº 5149653 foi determinada a citação do requerido para contestar. Restando infrutífera a citação a autora pugnou a citação por oficial de justiça id. 6343425. Frustrada a citação por oficial de justiça o autor em consulta no sistema PJE constatou que o requerido nos autos processuais de nº0805300-53.2020.8.10.0001 (que tramita na 3ª Cível e foi autuado em 12/02/20), 0800473-96.2019.8.10.0077 (que tramita na Vara Única de Buriticupu e foi autuado em 06/12/19) e 0803070-75.2019.8.10.0097 (que tramita na Vara Única de Matinha e foi autuado em 06/12/19) declarou o endereço disposto na inicial, motivo pela qual requereu audiência de conciliação e nova citação. A.R informando que o requerido mudou-se. Certidão do Oficial de justiça recolhendo o mandado diligenciado e cumprido, mas sem a finalidade atingida, tendo em vista que embora o edifício comercial pertença ao requerido este não costuma frequentar o local, estando inclusive com diversas correspondências não recolhidas. Id. 41068057. Petição da autora requerendo a busca de endereço pelos sistemas disponibilizados pelo tribunal id. 42540094. Deferida a pesquisa foi expedido novo mandado de citação via oficial de justiça. Certidão informando a impossibilidade de citar o requerido id. 53871185. Petição da autora requerendo a citação por edital. Citado por edital id. 63734468 a parte não apresentou contestação, conforme certidão id. 69892731. Nomeado o curador especial, este impugnou genericamente os fatos aduzidos na inicial, aduzindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital ante ao não esgotamento das vias ordinárias para citação, id. 71765739. Réplica da autora ratificando os fatos aduzidos na inicial, id. 75047822. Vieram-me os autos concluso para sentença. É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC., Quanto a preliminar de nulidade da citação por edital, entendo que deve ser rejeitada, para tanto, reproduzo os artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. Dos autos estão a constar que o oficial de justiça ao diligenciar o endereço do requerido obteve informações que demonstram o réu encontrar-se em lugar incerto, razão que motivou o pedido de citação por edital. Dito isto, percebe-se que a autora tentou por diversas vezes localizar o requerido, inclusive consultou os endereços disponíveis nos sistemas disponibilizados por este juízo, estando, portanto, preenchidos os requisitos para a citação por edital e por consequência a Curadoria Especial ao réu, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC/2015. Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada. Passo à análise meritória. A causa suporta julgamento no estado em que se encontra, eis que, em face da contumácia do Réu, tenho de reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a cobrança baseia-se na violação contratual, eis que o requerido foi contratado para prestar serviços advocatícios, entretanto não transferiu os valores que cabiam ao seu cliente, ora autor, referente à expedição de alvará. Constitui fato incontroverso que a parte requerida patrocinou a autora em ação judicial junto ao juizado especial federal, na qual foi levantado o valor de 15.079,81 ( quinze mil e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme requisição de pagamento ID nº 3423847 – p. 5. Corroborando com tais fatos, a autora colacionou a representação junto a OAB/ MA demonstrando que utilizou-se de todos os meios necessários para receber o que lhe é devido. Desse modo, somente pelos fatos narrados é flagrante a conduta perpetrada pelo causídico que reteve quase a integralidade dos valores pagos em favor da requerente, deixando, ainda, de prestar as devidas informações. Pontua-se que embora o requerido tenha prestado o serviço, inclusive com êxito não se mostra razoável a retenção de aproximadamente 70% a título de honorários advocatícios, posto que a cobrança de honorários extorsivos sem a devida razoabilidade viola a boa fé contratual. Assinalo, que é dever do advogado transferir as vantagens provenientes do mandato por qualquer título, prestando as informações com zelo e, caso retenha valores a maior do negociado, deve ressarci-los, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Assim, consubstanciado nos documentos anexados a inicial e as afirmações trazidas pela autora resta incontroverso que o requerido tem o dever de ressarcir os valores indevidamente retidos. Com relação à condenação pelos danos morais, constato que o comportamento do requerido como advogado de não repassar os valores do cliente ultrapassam a esfera do mero dissabor e lesam o direito de personalidade do autor a fim de gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de valores pelo advogado. Ausência de repasse à cliente. Prescrição decenal, uma vez que se trata de pleito baseado em responsabilidade contratual. Contagem do prazo que, ademais, não se inicia na data do levantamento dos valores, mas a partir da ciência da autora acerca de tal fato. Réu que não logrou comprovar o repasse dos valores à autora. Ônus que lhe incumbia. Alegação de que tinha obrigação de guarda e conservação dos recibos por apenas cinco anos que não encontra amparo legal. Necessidade de restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora contados a partir da retenção indevida. Exegese do artigo 670 do Código Civil. Dano moral que também restou caracterizado. Indenização fixada em valor adequado para atender ao caráter reparatório e pedagógico da condenação, não havendo motivo plausível para sua redução. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031534120198260072 SP 1003153-41.2019.8.26.0072, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 10/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA PELO ADVOGADO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA MATÉRIA PELA LEI Nº 8.906/94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM DEMANDA TRABALHISTA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO RÉU RESTITUIR O MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A CLIENTE. ATO ILÍCITO QUE PRIVOU A AUTORA DE USUFRUIR DE IMPORTÂNCIAS ÀS QUAIS TINHA DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ARBITRADO PELA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE PROCESSUAL MALICIOSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003276-74.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2020) Em relação ao quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Sobre o tema, o STJ assim tem se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende mencionar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que o demandado não incorra novamente nessa prática reprovável. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do débito no valor principal de R$ 7.063,85 (sete mil, sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento (art. 397 do CC), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta sentença, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Jose Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 21/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)