Cumprimento de sentença 0801934-69.2017.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801934-69.2017.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:19

Juntada de petição

01/08/2022, 13:55

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A DEMANDADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Considerando o teor do acordo celebrado entre as partes, consoante minuta id 71660171, cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO a transação, a qual se regerá pelas cláusulas nela contidas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o fazendo com fundamento no art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Com efeito, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Arquive-se o feito. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801934-69.2017.8.10.0014 DEMANDANTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO e outros Advogado/Autoridade do(a)

21/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 16:19

Homologada a Transação

19/07/2022, 08:55

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 08:10

Juntada de termo

19/07/2022, 08:10

Juntada de petição

18/07/2022, 13:33

Juntada de termo

18/07/2022, 10:41

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 05:37

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 05:37

Documentos

Sentença (expediente)

•20/07/2022, 16:19

Sentença

•19/07/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A DEMANDANTE: ZULEIDE MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A DEMANDADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 70922860, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Diante do pedido da parte autora, oficie-se o Banco do Brasil S/A para, promover a transferência da importância de R$ 3.005,09 e seus acréscimos legais, depositados, consoante DJO id 69079891, para conta indicada (ID 70779463) de titularidade da reclamante, Bianca Moreira Serra. Após, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801934-69.2017.8.10.0014 DEMANDANTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO e outros Advogado/Autoridade do(a) intime-se o requerido para efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado de R$ 12.863,12 (Doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), consoante certidão id 69777408, no prazo de 15 dias sob pena de execução. Indefiro o pedido de impugnação de cálculo, posto que, a multa diária fora apurada em conformidade com decisão já transitada em julgada e não impugnada, no momento oportuno, pela exequente. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 7 de julho de 2022. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A DEMANDANTE: ZULEIDE MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A DEMANDADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO (OAB 10543-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 70922860, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Diante do pedido da parte autora, oficie-se o Banco do Brasil S/A para, promover a transferência da importância de R$ 3.005,09 e seus acréscimos legais, depositados, consoante DJO id 69079891, para conta indicada (ID 70779463) de titularidade da reclamante, Bianca Moreira Serra. Após, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801934-69.2017.8.10.0014 DEMANDANTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO e outros Advogado/Autoridade do(a) intime-se o requerido para efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado de R$ 12.863,12 (Doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), consoante certidão id 69777408, no prazo de 15 dias sob pena de execução. Indefiro o pedido de impugnação de cálculo, posto que, a multa diária fora apurada em conformidade com decisão já transitada em julgada e não impugnada, no momento oportuno, pela exequente. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 7 de julho de 2022. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RECORRIDO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO, ZULEIDE MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1410/2022-1 (4294) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Pontuo que a Lei 9.099/95, em seu artigo 46, possibilita ao julgador de segundo grau a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a ementa de acórdão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, portanto. Por guardar pertinência ao tema, colaciono o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Inexistindo os vícios elencados no art. 48 da Lei 9.099/95 descabe a interposição de embargos aclaratórios. Inconformidade com o resultado da demanda deve ser manejada em instrumento recursal adequado. Aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95, que possibilita ao julgador de segundo grau a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71005054366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014) (TJ-RS - ED: 71005054366 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 16/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2014) Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 06-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801934-69.2017.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos seis dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A. Os pedidos encontram-se assim postos (id. 13686711): (...) Diante do exposto, requer aos Doutos Julgadores dessa Egrégia Turma Recursal: a) Intime a parte adversa para, querendo, apresente Contrarrazões aos embargos de declaração ora opostos, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC; b) seja dado total provimento aos embargos de declaração, para, emprestando-lhe efeitos infringentes, sane a omissão ora apontada, e seja proferido novo Acórdão considerando os e-mails anexados aos autos que evidenciam a ausência de descumprimento da tutela (liminar) que gerou o presente recurso, ficando desde já prequestionados todos os dispositivos legais citados ao longo destes aclaratórios. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 06 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Publicado Intimação em 11/07/2022.

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