Procedimento Comum Cível 0025772-55.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0025772-55.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:17

Recebidos os autos

15/05/2023, 10:53

Juntada de despacho

15/05/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Bom Parto Nogueira Brandão Advogado: Luiz Henrique Falcão Teixeira Agravado: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0025775-55.2013.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Maria do Bom Parto Nogueira Brandão com objetivo de modificar sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral registrou possível prevenção do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Da análise da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, de fato constatou-se a existência do agravo de instrumento nº 0025772-55.2013.8.10.0001 ( Themis SG n.º 36299/2013), processado e julgado sob a relatoria do E. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, envolvendo o mesmo objeto. Desta feita, manifesta é a prevenção do citado órgão julgados, nos termos do art. 293, do RITJMA, cite-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos a Colenda 3ª Câmara Cível, em especial a relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, face a prevenção apontada. Proceda-se a baixa destes autos, na distribuição deste signatário. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0025772-55.2013.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/03/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:50

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:01

Juntada de Certidão

12/11/2020, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:50

Juntada de petição

13/10/2020, 18:49

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:47

Documentos

Acórdão

•15/12/2022, 09:25

Despacho

•02/06/2022, 08:24

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/10/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO NOGUEIRA BRANDAO em 09/10/2020 23:59:59.

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