Cumprimento de sentença 0800663-86.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800663-86.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 13:25

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 12:25

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:24

Juntada de Ofício

27/06/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207, CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 5.325,43 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 69243345. Custas pagas, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 20 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800663-86.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: NUBIA PRAZERES PINHEIRO BOGEA Advogados do(a)

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:42

Outras Decisões

21/06/2022, 12:24

Conclusos para decisão

17/06/2022, 16:00

Juntada de Certidão

17/06/2022, 15:59

Juntada de petição

14/06/2022, 15:58

Juntada de petição

13/06/2022, 10:21

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207, CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399 POLO PASSIVO:GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Proceda-se com a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº.: 0800663-86.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:NUBIA PRAZERES PINHEIRO BOGEA ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento. Inocorrendo o pagamento, no prazo de 15 dias, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso. Sobrevindo Impugnação no prazo legal, intime-se o credor para formular resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 31/05/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 11:24

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 12:24

Despacho

•31/05/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: NUBIA PRAZERES PINHEIRO BOGEA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207-A, CAMILA MUNIZ DE ANDRADE - MA22399-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1394/2022-1 (4863) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 06-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800663-86.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos seis dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, os pedidos, determinando a alteração do polo passivo desta demanda, de “VRG Linhas Aéreas S.A” para “Gol Linhas Aéreas S.A”, bem como condenando a Gol Linhas Aéreas S.A a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Alega a parte autora, ora recorrida, ter adquirido passagens aéreas, junto à companhia ré para o trecho São Luís - Miami - São Luís, com ida em 27/11/2019 e retorno em 08/12/2019. Aduz que ocorreram alterações no trecho de ida e no trecho de retorno, em que pese o comparecimento tempestivo ao terminal, o voo do primeiro trecho sofreu atraso, o que ocasionou na perda da conexão, sendo reacomodado em novo voo horas após o previsto. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, espera e confia a Recorrente em que os eméritos julgadores reformarão a decisão ora recorrida para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na remota hipótese de assim não entender, o que se admite apenas por argumentar, requer seja a condenação por danos morais reduzida para patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena enriquecimento sem causa da parte Recorrida. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil extracontratual decorrente de atraso de voo internacional em razão de readequação de malha aérea. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título “Dos atos ilícitos”, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 186, 927, 188 e 928 a 954 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: a) saber se houve ato ilícito, concernente na readequação de malha aérea; b) saber se houve danos; c) saber se houve nexo de causalidade. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes não é de consumo, pois ausentes os requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Isso porque, em se tratando de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e Tema 210 de Repercussão Geral. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) mandado de intimação para comparecimento em audiência designada para o dia 10/12/2019 às 16:10h (ID 14190371); b) bilhetes aéreos alterados com conexão de Brasília às 20:25h para São Luís às 23:30h (ID 14190370); c) bilhetes aéreos adquiridos com chegada em São Luís no dia 09/12/2019 (ID 14190369); d) declaração de atraso (ID 14190369). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram ofensa desproporcional da relação jurídica existente entre as partes, decorrente do atraso de voo em decorrência de readequação de malha aérea. Anoto, ainda, que a readequação da malha aérea configura-se como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento ou atraso do voo. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 06 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 26/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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