Cumprimento de sentença 0803834-22.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803834-22.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Embargado: ANTONIO JACO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, através de advogado, em face da sentença prolatada em 17.08.2021. Alega que a sentença padece do vício da contradição e da omissão, requerendo a correção da sentença para que seja aplicado ao embargado a penalidade descrita no trecho final artigo 81 do CPC no sentido de determinar ao Embargado que pague as despesas no processo despendidas pelo Embargante além de custas e honorários, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimado, o embargado não apresentou manifestação, conforme certidão de ID nº 59320995. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Observa-se dos autos que o embargante questiona a sentença embargada, ao argumento de que "apesar de reconhecer a atuação temerária da parte autora que ensejou a sua condenação nas penas de litigante de má-fé, foi omissa em relação as despesas efetuadas neste processo pelo Embargante e foi também contraditória ao suspender a exigibilidade de pagamento de custas e honorários vez que de acordo com o CPC a gratuidade de justiça não condiz com a litigância de má-fé". Ocorre que, o fato do embargado ter sido efetivamente condenado por litigância de má-fé, tal fato não tem o condão de, por si só, revogar o benefício outrora concedido. Nesse sentido o posicionamento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita – importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.193 - SP (2017/0066245-1). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 20 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento) Entendeu assim o STJ que embora a conduta da parte que age de má-fé nos autos seja reprovável e deva ser compelida pelo judiciário, esta não está atrelada a requisito específico de concessão ou revogação do benefício da gratuidade. Por outro lado, vale destacar que a concessão da medida não exime a parte beneficiária de arcar com as penas cabíveis e expressamente previstas no CPC, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé, quais sejam: perdas e danos e/ou multa nos termos dos artigos 79 e 81 do CPC. No caso dos autos, entendo que sentença embargada foi suficientemente clara ao condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, porém, ficou suspensa em face da gratuidade já deferida nos autos. Ademais, houve a condenação da parte autora ainda na pena de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelo que não vejo razões para sua reforma. Dispositivo Processo nº 0803834-22.2020.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Considerando a interposição de apelação pela parte autora, e já tendo sido apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 19 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara

21/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2026.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)