Execução Fiscal 0004949-17.2000.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0004949-17.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: PIRAMIDE COMERCIO LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0004949-17.2000.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra PIRAMIDE COMERCIO LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 11 de abril de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIANO CASTELO BRANCO SERRA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PIRAMIDE COMERCIO LTDA - ME em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE SERRA em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

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