Procedimento Comum Cível 0802444-70.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802444-70.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802444-70.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA CANTUARIA DE ALMEIDA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MELO AZEVEDO REGO - PI10799 REU: ALBENIZA OLIVEIRA FELIPE, WELLINGTON RODRIGUES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA - CE13259 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA - CE13259 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de requerimento formulado pela parte demandada, ID 38516194, solicitando a confecção de perícia social. Para justificar seu pedido, aduz que referida prova tem como fito demonstrar a real utilização e destinação do imóvel pelos réus. Da análise detida dos autos, verifica-se pendente o exame da citada prova, visto que formulada de forma tempestiva pelos demandados, conforme certidão de ID 38528875, não configurando, pois, a sua preclusão, como leva a crer a parte demandante, ID 55271398. Pois bem, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Com efeito, dentro da sistemática processual, é o magistrado destinatário final da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, sendo o juiz o DESTINATÁRIO DA PROVA, é obrigação deste determinar quais as provas são ou não indispensáveis à instrução do feito. Para tanto, deverá analisar os requerimentos das provas formuladas pelas partes e, por conseguinte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, entende-se que a CONFECÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL não possui necessidade para os esclarecimentos dos fatos. Isso porque a verificação de condições sociais não se mostra imprescindível para o julgamento do litígio, vez que destoa do viés pretendido nesta causa (prova domínio – autor / exercício de posse mansa e pacífica pelo tempo mínimo exigido em lei – réus), sendo, portanto, desnecessária para o julgamento da causa. Jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA SOCIAL - APONTAMENTO DESTOANTE DO PROCESSO - PROVA DESNECESSÁRIA - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRETENSÃO POSSESSÓRIA DISTINTA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - EXISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. As ações se revelam idênticas quando possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido. Inexistindo concomitância de processamento das ações, rejeita-se a litispendência e inexistindo equivalência da causa de pedir, rejeita-se a coisa julgada. A pretensão reivindicatória procede quando, individualizado o imóvel, restar comprovada a propriedade e a posse injusta (art. 1.228 do CC). (TJ-MG - AC: 10637160075486001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) Ademais, se os demandados objetivam demonstrar qual destinação é dada ao imóvel pelo tempo que alegam ter exercido a sua posse, denota-se que tal elucidação será possível por meio da produção de outras provas, como, por exemplo, a oral (depoimento pessoal e testemunhas), inclusive, já deferida pelo juízo e pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão de ID 41524192. Desta feita, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO formulado pela parte requerida para a produção de perícia social, visto que desnecessária ao deslinde da causa. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos da decisão de ID 41524192, considerando a necessidade de melhor esclarecimento da questão fática posta em juízo, DESIGNO O DIA 17 DE MAIO DE 2022, ÀS 10H00, para realização de AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada em sessão de videoconferência, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas pelos litigantes. Por conseguinte, INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – AR, SOB PENA DE QUE A SUA AUSÊNCIA PODERÁ ENSEJAR PENA DE CONFESSO (art. 385, §1º, do CPC), e os patronos das partes via diário, para comparecimento à audiência designada. Fixa-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DEVENDO SER INTIMADAS DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 19 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 20 de abril de 2022, eu JOELLE GOMES FARIAS DE OLIVEIRA,Secretária Judicial da 1ª Vara Cível de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Despacho em 10/02/2023.

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