Cumprimento de sentença 0801693-85.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801693-85.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

30/12/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 10:57

Juntada de termo

13/12/2022, 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 21:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 21:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:10

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:12

Juntada de termo

14/07/2022, 18:12

Juntada de protocolo

06/07/2022, 17:33

Juntada de petição

04/07/2022, 07:17

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801693-85.2020.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDO GARRE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema. VANESSA RAQUEL CARDOSO SODRÉ Matrícula TJMA 174359 Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/09/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): JOÃO GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO (A): ANTÔNIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186 RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 256/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – VALOR ÍNFIMO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabe a tese de ilegitimidade passiva ad causam, pois há responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, nos termos do art. 18 do CDC; Preliminar de ausência de condição da ação. Da análise dos autos, não há que se falar em ausência de interesse, porquanto restou claro nos extratos bancários anexados à inicial que os descontos questionados foram efetivados na conta que o autor mantém junto ao banco recorrente. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE abril DE 2022 RECURSO Nº 0801693-85.2020.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à cobrança de seguro de vida ‘CONSOL’ não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida na conta do recorrido. Na sentença foi determinado o cancelamento da cobrança, repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz ausência de ato ilícito e irrazoabilidade do valor condenatório. 3 – No presente caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 4 – Assim, correta a sentença ao determinar a repetição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de legitimar da cobrança vergastada. Todavia, levando-se em conta a baixa onerosidade dos descontos (R$ 6,10 p/mês), o valor do dano material apurado na sentença (R$ 124,28 – já em dobro) e a ausência de prova mínima acerca de uma tentativa não exitosa de solução administrativa, entendo que não ficou configurado dano moral indenizável. 5 – Recurso provido parcialmente apenas para afastar o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar o valor indenizatório do dano moral, mantendo-se os demais termos da sentença. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de abril de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

16/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

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