Procedimento Comum Cível 0852117-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852117-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 07:55

Determinado o arquivamento

27/04/2023, 11:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:20

Recebidos os autos

24/10/2022, 08:28

Juntada de despacho

24/10/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0852117-20.2016.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA ADVOGADA: DANIELLE MARQUES MENDES (OAB/MA 16.679) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. POLICIAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O STF, por meio do RE 561.836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. II. Na espécie, verificando-se que a Lei nº 8.694/07 reestruturou a carreira do quadro de Polícia Civil estadual, o ajuizamento da presente ação somente em 30/10/2016 enseja a prescrição do fundo de direito, tendo como termo inicial os efeitos da lei em referência, que data de 29/10/2007 quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, reformando a sentença de base que reconheceu o direito do apelado. IV - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19/09/2022 A 26/09/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0852117-20.2016.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA ADVOGADA: DANIELLE MARQUES MENDES (OAB/MA 16.679) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/05/2022, 07:15

Juntada de contrarrazões

13/05/2022, 21:25

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852117-20.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Considerando que o regramento do CPC/2015 suprimiu do juízo de 1º grau, a apreciação da admissibilidade do recurso de apelação, Decisão (expediente) - intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, para admissibilidade e apreciação do recurso. São Luís – MA, 21 de janeiro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 12:14

Juntada de petição

11/04/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2022, 16:14

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 11:09

Acórdão (expediente)

•27/09/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0852117-20.2016.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA ADVOGADA: DANIELLE MARQUES MENDES (OAB/MA 16.679) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. POLICIAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O STF, por meio do RE 561.836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. II. Na espécie, verificando-se que a Lei nº 8.694/07 reestruturou a carreira do quadro de Polícia Civil estadual, o ajuizamento da presente ação somente em 30/10/2016 enseja a prescrição do fundo de direito, tendo como termo inicial os efeitos da lei em referência, que data de 29/10/2007 quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, reformando a sentença de base que reconheceu o direito do apelado. IV - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19/09/2022 A 26/09/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/09/2022, 00:00

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