Interdição/Curatela 0800200-91.2017.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0800200-91.2017.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRESSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MÁRIO ANDRÉ DOS SANTOS GOMES SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800200-91.2017.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de Ação de Interdição Judicial formulada por ANDRESSA GOMES DOS SANTOS em desfavor de MÁRIO ANDRÉ DOS SANTOS GOMES, ambos já qualificados, pelas fatos a seguir transcritos da inicial "O interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de doença mental de CID: F71.1 - Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento e G40.4 - Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas, conforme cópia de (laudo e/ou atestado e/ou perícia) médica em anexo. Destarte, ante as doenças supra mencionadas, o interditando não possui filhos e nem bens. A requerente é sobrinha do Interditando, conforme se observa em documentos acostados nos autos, de modo ser legítima a interpor esta demanda. Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o interditando apresenta o impedem de reger sua vida cível. E que ainda, sua mãe o abandonou há alguns anos, e seu pai já faleceu". Por fim, requer a interdição judicial da interditando e, consequentemente, a sua nomeação como curador. Despacho inicial de emenda à inicial em ID 8959495. Manifestação em ID 9210882. Decisão deferindo a curatela provisória em ID 9824903. Termo de audiência em ID 10574024, em que se procedeu ao interrogatório da interditando e determinou-se a designação de exame médico pericial. Laudo Pericial em ID 38238393. Em ID 40895340, manifestação do Ministério Público Estadual pela interdição do interditando. Contestação por negativa geral apresentada em ID 41408577. Réplica em ID 43754752. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de interdição onde a parte autora postula a interdição de MÁRIO ANDRÉ DOS SANTOS GOMES. Relata na inicial que o requerido não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de doença mental de CID: F71.1 - Retardo mental moderado. O laudo pericial de ID 38238393, atesta que o interditando é portador de deficiência mental, a saber CID 10 F70 (retardo mental leve) e CID 10 G40 (Epilepsia e síndromes epilépticas). Por sua vez, em interrogatório realizado em audiência, restou consignado que "o interditando compreendeu a maior parte das perguntas, respondendo-as com uma certa dificuldade. Relatou problema de saúde (desmaios), em especial quando trabalhava. Aparenta possuir algum distúrbio mental e epilepsia". Entendo que o requerido enquadra-se no conceito de deficiente veiculado pelo art. 2º da Lei 13.146/15: "Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Destarte, reclamam procedência os pedidos iniciais, os quais, entretanto, devem ser adequados aos ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. Nesse sentido, saliente-se que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015), a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). Com efeito, a hipótese é de definição da curatela, na forma do § 3º do art. 84 da referida Lei c/c art. 1.767, inc. I, do CC, restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Ressalte-se, que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015). Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Impõe-se, portanto, a interdição parcial, unicamente quanto aos atos de representação e disposição patrimonial, como garantia para o requerido, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O CONTRAIMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, BEM COMO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, A NÃO SER POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Por fim, os documentos colacionados indicam que a parte autora possui condições de bem exercer o múnus. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e submeto MÁRIO ANDRÉ DOS SANTOS GOMES à curatela, limitando-se aos atos relativos à representação em instituições bancárias, INSS, ou quaisquer órgãos públicos e privados, e atos de disposição patrimonial, na forma dos artigos 2º, 84 e 85 da lei 13.146/15, do Código Civil, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADO O CONTRAIMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, BEM COMO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, A NÃO SER POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis. Nomeio-lhe curador, ANDRESSA GOMES DOS SANTOS, devendo prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Fica o curador obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, INCLUSIVE COM A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO INTERDITANDO. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do NCPC inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Sem custas. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da DRA. NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, pela sua atuação como defensora dativa. Oficie-se à PGE-MA. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, via advogado. Intime-se o requerido, pessoalmente. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquive-se Brejo/MA, 09 de setembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANDRESSA GOMES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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