Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000929-09.2009.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000929-09.2009.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DR. ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - OAB/MA 7198-A para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO (ID 55733065): "Vistos, etc. Diante da petição de ID 51216685, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, EXPEÇA-SE ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 11.267,59 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte. DETERMINO, ainda, a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA[1], independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 2.650,29 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do patrono do autor, devendo ser intimado, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 05 de novembro de 2021. IVIS MONTEIRO COSTA. Juiz de Direito titular da Comarca de Bequimão/MA, respondendo – Portaria CGJ n.º 3765/2021 (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 20 de abril de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0000929-09.2009.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE(S) REQUERENTE(S): JONAS ALVES AYRES Advogado: DR. ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - OAB/MA 7198-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados: DR. DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192-A e DR. FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13984 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Tereza Cristina Franco Palhares Nina, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

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