Tutela Cautelar Antecedente 0820339-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0820339-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 20/05/2022

23/05/2022, 08:36

Juntada de petição

16/05/2022, 08:21

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0820339-22.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R M COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de “Ação cautelar de com pedido de tutela antecipada”, fundada nos arts. 796 e seguintes do CPC/73, cujo pedido se concretiza pela regularização e ativação de inscrição estadual da empresa autora bem como retirada do nome do cadastro do SPC/SERASA, e, no mérito, a confirmação de todas as medidas deferidas em sede de liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que a ação proposta é juridicamente inviável, pois se consubstancia em medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15, sendo absolutamente inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pleiteada, faltando interesse de agir à autora. Inclusive, nos pedidos finais requer a citação do estado com fulcro no artigo 802 do CPC, procedimento este previsto e adotado no processo de execução, o que não é o caso dos autos, segundo a legislação vigente. Contudo, o referido artigo no CPC/73 aduz que “o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.’” Assim, resta claro que a ação proposta e pretendida na verdade é medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15. Ainda que assim não fora, os juizados especiais seriam incompetentes para processo e julgamento das ações cautelares autônomas como a presente, haja vista que possui rito especial regulado pelo CPC/73, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2022, 12:28

Conclusos para decisão

26/04/2022, 08:46

Juntada de petição

25/04/2022, 16:56

Publicado Notificação em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0820339-22.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R M COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO Despacho Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a retirada da negativação em desfavor da empresa autora, bem como a ativação da sua inscrição. Nesse diapasão, o patrono da ação não explicita o procedimento ou o tipo de ação que propõe, não sendo possível identificar se a referida ação se trata de uma ação cautelar propriamente dita com a finalidade de prevenir, conservar ou defender direitos, ou se trata de uma Tutela antecipada em caráter antecedente prevista no artigo 303 do CPC/2015. A presente inicial é confusa com relação a definição de qual ação o demandante pretende propor. Inclusive, nos pedidos finais requer a citação do estado com fulcro no artigo 802 do CPC, procedimento este previsto e adotado no processo de execução, o que não é o caso dos autos, segundo a legislação vigente. Sendo assim, notifique-se a empresa demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial e esclarecer se pretende com a presente demanda uma Tutela antecipada em caráter antecedente prevista no artigo 303 do CPC/2015, ou ainda, se a presente ação se trata de uma Cautelar com a finalidade de prevenir, conservar ou defender direitos, para que então este juízo defina a sua competência e o rito procedimental a ser seguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, consequente extinção do feito. Após, voltem conclusos para decisão de tutela de urgência. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/04/2022, 12:27

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 12:28

Despacho

•20/04/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0820339-22.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R M COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de “Ação cautelar de com pedido de tutela antecipada”, fundada nos arts. 796 e seguintes do CPC/73, cujo pedido se concretiza pela regularização e ativação de inscrição estadual da empresa autora bem como retirada do nome do cadastro do SPC/SERASA, e, no mérito, a confirmação de todas as medidas deferidas em sede de liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que a ação proposta é juridicamente inviável, pois se consubstancia em medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15, sendo absolutamente inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pleiteada, faltando interesse de agir à autora. Inclusive, nos pedidos finais requer a citação do estado com fulcro no artigo 802 do CPC, procedimento este previsto e adotado no processo de execução, o que não é o caso dos autos, segundo a legislação vigente. Contudo, o referido artigo no CPC/73 aduz que “o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.’” Assim, resta claro que a ação proposta e pretendida na verdade é medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15. Ainda que assim não fora, os juizados especiais seriam incompetentes para processo e julgamento das ações cautelares autônomas como a presente, haja vista que possui rito especial regulado pelo CPC/73, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0820339-22.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R M COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO Despacho Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a retirada da negativação em desfavor da empresa autora, bem como a ativação da sua inscrição. Nesse diapasão, o patrono da ação não explicita o procedimento ou o tipo de ação que propõe, não sendo possível identificar se a referida ação se trata de uma ação cautelar propriamente dita com a finalidade de prevenir, conservar ou defender direitos, ou se trata de uma Tutela antecipada em caráter antecedente prevista no artigo 303 do CPC/2015. A presente inicial é confusa com relação a definição de qual ação o demandante pretende propor. Inclusive, nos pedidos finais requer a citação do estado com fulcro no artigo 802 do CPC, procedimento este previsto e adotado no processo de execução, o que não é o caso dos autos, segundo a legislação vigente. Sendo assim, notifique-se a empresa demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial e esclarecer se pretende com a presente demanda uma Tutela antecipada em caráter antecedente prevista no artigo 303 do CPC/2015, ou ainda, se a presente ação se trata de uma Cautelar com a finalidade de prevenir, conservar ou defender direitos, para que então este juízo defina a sua competência e o rito procedimental a ser seguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, consequente extinção do feito. Após, voltem conclusos para decisão de tutela de urgência. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Notificação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(17)