Procedimento Comum Cível 0801840-91.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801840-91.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2022, 10:32

Juntada de contrarrazões

03/11/2022, 15:51

Publicado Intimação em 10/10/2022.

12/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 10:16

Juntada de Certidão

06/10/2022, 10:14

Juntada de apelação cível

05/10/2022, 20:25

Juntada de petição

28/09/2022, 08:25

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 04:10

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801840-91.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra ORLANDO ARAUJO MENDES. Alega o embargante que houve contradição, uma vez que o douto magistrado decidiu que os honorários advocatícios fossem arbitrados sobre o valor da causa. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, não merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega contradição, uma vez que o douto magistrado decidiu que os honorários advocatícios fossem arbitrados sobre o valor da causa, entretanto o julgador não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se de todos os aspectos relativos ao tema e à legislação que entender aplicável ao caso em espécie. Logo, não existindo ponto controvertido a ser sanado na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 11:54

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:14

Decisão

•12/09/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801840-91.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra ORLANDO ARAUJO MENDES. Alega o embargante que houve contradição, uma vez que o douto magistrado decidiu que os honorários advocatícios fossem arbitrados sobre o valor da causa. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, não merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega contradição, uma vez que o douto magistrado decidiu que os honorários advocatícios fossem arbitrados sobre o valor da causa, entretanto o julgador não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se de todos os aspectos relativos ao tema e à legislação que entender aplicável ao caso em espécie. Logo, não existindo ponto controvertido a ser sanado na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0801840-91.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por Orlando Araujo Mendes em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Em síntese, a parte autora alega que foi notificada pela empresa requerida quanto à suposta irregularidade no consumo de energia em sua residência, encaminhando-lhe uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No entanto, informa que não estava na residência durante o período de refaturamento das contas, bem como já havia informado à empresa sobre a necessidade de substituição do medidor, a qual, no entanto, quedou-se inerte. Desse modo, requerer o cancelamento da fatura, bem como indenização por danos morais. Na decisão ID54772079 foi deferida a tutela de urgência para que empresa se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Embargos de declaração opostos pela requerida no ID55550857. Contestação apresentada no ID56760522, na qual a empresa requer a improcedência dos pedidos, alegando, em suma, a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, além de informar que o requerido mantinha ligação à revelia da concessionária. Na decisão ID64645496 foram rejeitados os embargos para manter a decisão liminar. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. No caso, discute-se a validade do procedimento de inspeção realizado no medidor de energia da unidade consumidora de titularidade da autora e a exigibilidade do débito de consumo não registrado, em virtude de irregularidades no aparelho de medição. Debate-se, de igual modo, a ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança desse débito. A matéria, como se vê, diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.078/90, tendo em vista que a relação mantida entre os litigantes é tipicamente de consumo, vez que a demandante é destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela demandada. Assim, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, foi realizada a inversão do ônus da prova, ainda na fase de instrução (artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, de modo que incumbe ao fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados na inicial. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, cumprindo a este provar, excepcionalmente, a sua exclusão. Nesse passo, após análise detida dos fatos e documentos apresentados pelas partes, verifica-se que o pedido, pelo menos em parte, é procedente. Vejamos. Quanto ao procedimento de apuração de consumo não registrado, convém esclarecer que, em regra, sendo verificada anormalidade no aparelho, é possível que a concessionária de energia elétrica cobre os valores que deixou de receber em virtude de tal irregularidade, conforme prevê a Resolução nº. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Entretanto, para que tal cobrança esteja revestida de legalidade, devem ser adotadas todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe, de fato, a verificação no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. Vale ressaltar que é essencial oportunizar, ao usuário, o efetivo acompanhamento da produção de prova, não podendo ser restrito o acesso às informações referentes ao processo administrativo, sob pena de apuração unilateral e inquisitória do suposto ilícito. Na mesma linha de raciocínio, entende-se que o cálculo para apurar o consumo deve ser perfectibilizado considerando a média dos últimos doze meses anteriores ao período tido como irregular, vez que é o critério usualmente adotado que se mostra razoável e que apura a média efetiva de consumo da parte autora, após a correção da irregularidade. No presente caso, os documentos permitem concluir que a apuração da empresa demandada está eivada de vícios. Isto porque não há prova de que a autora tenha sido notificada da realização da perícia técnica pelo órgão metrológico oficial em seu medidor, conforme preleciona o art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Aliás, sequer existe comprovação de que essa perícia chegou a ser realizada, visto que não consta nos autos laudo referente à avaliação técnica atestando as condições do aparelho de medição. Ademais, a circunstância em que se encontrava o medidor da unidade consumidora da requerente (medidor avariado) não pode ser atribuída a este. Com efeito, na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor, não podendo simplesmente atribuir a responsabilidade ao proprietário do imóvel. Isso porque, por força da própria vulnerabilidade técnica do consumidor, a aferição de defeito ou qualquer outra limitação técnica do medidor de energia, que interfira na real medição do consumo mensal não poder ser suportada pela autora, em atenção sobretudo aos princípios de defesa do consumidor (Artigo 6ª do CDC). Nessa toada, incumbia à concessionária prestadora de serviço público, dotada de superioridade técnica, econômica e financeira, disponibilizar a manutenção e conserto dos medidores, já que todo mês realiza a leitura de energia, e caso encontrada alguma irregularidade cabe a ela providenciar sua cessação, e não imputar ao consumidor aleatoriamente a responsabilidade pelo pagamento a menor de energia, compelindo-o a efetuar o pagamento de valores unilateralmente apurados, sob a alegação de se referir a consumo não adimplido. No caso, a empresa requerida não teve o mínimo de diligência nesse ponto, especialmente se considerado que o consumidor já havia comunicado o problema à concessionária por meio dos canais de atendimento. Ademais, embora possível a cobrança do consumo não registrado, não há segurança quanto ao cálculo elaborado pela empresa. Primeiro, porque não foi realizada a avaliação técnica do medidor. Segundo, porque a empresa não juntou nenhum documento indicando o histórico de consumo da unidade, de modo a indicar que apuração do consumo dos três últimos meses seria a melhor técnica ao caso. Mais do que isso, a requerida resume sua alegação apontando que teria havido ligação à revelia, circunstância sequer comprovada. Note-se que o T.O.I. não faz qualquer referência a esse tipo de conduta, mencionando tão somente a retirada do medidor de energia para aferição e sua substituição por outro aparelho, sem fazer apontar a fraude ou procedimento irregular do consumidor. Assim, o simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga aquele ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas, sem devida segurança na apuração, como recomenda o caso. Logo, o reconhecimento da inexistência da obrigação é medida que se impõe, com a anulação do débito, sem qualquer penalidade ao consumidor. De outro lado, a hipótese também não autoriza o reconhecimento de dano moral. Nesse caminho, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano extrapatrimonial: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, "A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral presumido em certas situações, como em caso de cadastro indevido no registro de inadimplentes, responsabilidade bancária, atraso de voos, diploma sem reconhecimento, entre outros, nos quais não se encaixa a hipótese levantada. 3. O STJ não acata, em regra, a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 728.154/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016) Note-se que a inexigibilidade do débito foi aqui reconhecida, não porque se afaste a fraude, mas apenas pelo vício formal na constituição da dívida, motivo pelo qual não se declara a inexistência de irregularidade no consumo. Dessa forma, sendo possível que tenha ocorrido irregularidade na medição de energia elétrica, bem como procedimento adotado pela requerida, ainda que realizado de forma parcial, é previsto em ato normativo da agência reguladora, razão pela não há possibilidade de pagar danos morais ao autor, sob pena de premiar quem se beneficiou do consumo irregular, o que refoge às finalidades éticas do instituto. Destaque-se por fim que, como não houve corte de energia, nem qualquer outra situação que possa ter causado algum tipo de constrangimento à parte autora, tenho que o dano moral não foi configurado. Diante do exposto, com fulcro art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.362,80 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), apurado pelo TOI nº. 9703 e relacionado à unidade consumidora n. 30325753. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, este no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Não sendo requerida a execução desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801840-91.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra ORLANDO ARAÚJO MENDES. Alega o embargante que houve omissão em decisão, em relação a extensão e período de eficacia de medida liminar. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, não merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega omissão em decisão, em relação a extensão e período de eficacia de medida liminar. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, visto que a decisão foi clara em demonstrar a unidade consumidora objeto da impossibilidade de suspensão do fornecimento, bem como a fatura, ora objeto da lide, decorrente de multa de toi. Logo, não existindo ponto controvertido a ser sanado na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os presentes embargos de declaração. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Assinado Digitalmente

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801840-91.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra ORLANDO ARAÚJO MENDES. Alega o embargante que houve omissão em decisão, em relação a extensão e período de eficacia de medida liminar. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, não merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega omissão em decisão, em relação a extensão e período de eficacia de medida liminar. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, visto que a decisão foi clara em demonstrar a unidade consumidora objeto da impossibilidade de suspensão do fornecimento, bem como a fatura, ora objeto da lide, decorrente de multa de toi. Logo, não existindo ponto controvertido a ser sanado na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os presentes embargos de declaração. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Assinado Digitalmente

21/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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