Cumprimento de sentença 0800201-37.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800201-37.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 11:38

Transitado em Julgado em 13/05/2022

06/06/2022, 22:36

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA DUARTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito após o oferecimento de impugnação. Intimada a se manifestar sobre o requerimento, a parte requerida nada manifestou nos autos. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes últimos na base de 10% sobre o valor da causa, a cargo do requerente (art. 90, NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800201-37.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 12:52

Extinto o processo por desistência

21/02/2022, 10:29

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:35

Juntada de Certidão

15/02/2022, 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 10:36

Juntada de petição

25/02/2021, 15:57

Documentos

Sentença

•21/02/2022, 10:29

Despacho

•02/03/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA DUARTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito após o oferecimento de impugnação. Intimada a se manifestar sobre o requerimento, a parte requerida nada manifestou nos autos. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes últimos na base de 10% sobre o valor da causa, a cargo do requerente (art. 90, NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800201-37.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.

21/04/2022, 00:00

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