Procedimento Comum Cível 0804554-67.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804554-67.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Apelado: Orlando de Sousa Lima Advogado: Dr. Erinaldo Ferreira da Silva (OAB/MA 9.396) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 SO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC.EXCLUSÃO DE PERÍODO JÁ GOZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Tendo o servidor passado para a inatividade sem usufruir a licença prêmio em virtude de sua aposentadoria, não há como lhe ser negado o direito à indenização pelo período não gozado, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa (Tema 635 do STJ); II - sendo a Administração Pública detentora da pasta que contém a vida funcional da recorrida, caberia ao apelante a apresentação de documentação capaz de afastar o direito da parte, em especial o de gozo das licenças-prêmios, em consonância com o regramento inserto no art. 373, inciso II do CPC; III - verifico merecer reparo a sentença de 1º grau no tocante ao período 1997/2002, ora concedido para pagamento. Isso porque, conforme se observa na certidão funcional, juntada na exordial, a parte apelada já gozou o referido período; IV- apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Ementa - Sessão Virtual do dia 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804554-67.2021.8.10.0029– CAXIAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)