Procedimento Comum Cível 0802789-41.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802789-41.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: JOZILDA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR (OAB 10748-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR (OAB 10748-MA), da decisão ID nº 72135606, a seguir transcrito(a): " 1. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802789-41.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por JOZILDA ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais pela Perda de uma Chance, objetivando que o MUNICÍPIO DE BALSAS, ora requerido, custeie todas as despesas com o tratamento médico para recuperação do órgão auditivo da demandante junto a unidade médica especializada Otoclínica, Dr. Bernardo Cunha Araújo Filho, CRM-PI 2501, situada em Teresina, capital do Estado do Piauí, id 68009941. Em sua argumentação, sustenta a requerente, em síntese, que a enfermidade auditiva que a acomete está em fase de evolução degenerativa para comprometer o seu outro órgão auditivo. Pondera que tal situação coloca em risco a falência total do seu ouvido direito, vital para a sua estabilidade funcional. Vieram-me os autos conclusos. Do necessário, é o relatório. In casu, defende a autora, servidora pública municipal efetiva no cargo de professora desde 2012, que o Município efetuou o pagamento a menor da sua remuneração no período de abril/2016 a novembro/2017, o que impediu a liberação de crédito por instituição financeira, no importe que necessitava para custear, à época, uma cirurgia auditiva que lhe foi prescrita, tendo o atraso na realização do procedimento lhe ocasionado a perda da chance de restabelecer sua audição por completo. Pleiteia, por meio da presente ação, indenização por danos materiais, no importe de R$ 25.850,49, a título de complementação dos proventos indevidamente retidos no período de abril de 2016 a outubro de 2017, bem como indenização por danos morais, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil) pela perda de uma chance e R$ 25.850,49 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) pela retenção indevida de verba de caráter alimentar. Dito isso, destaco que o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, examinando os elementos fáticos probatórios até agora produzidos, e, ante a provisoriedade inerente a este momento processual, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Em análise com cognição ampliada adequada a este momento processual, extrai-se do exposto que o pedido formulado em sede de tutela de urgência – custeio de tratamento médico – não guarda relação com a pretensão inicial e os pedidos principais expostos na petição inicial. Com efeito, acaso julgada procedente a pretensão de cobrança de verbas trabalhistas e reconhecida a ocorrência de ato ilícito, as verbas condenatórias terão fins indenizatórios, o que se mostra incompatível com a pretensão cominatória para assegurar o direito constitucional à saúde da autora, que, diga-se de passagem, embora dever dos entes federados, demanda acionamento na via administrativa, por meio do SUS – Sistema Único de Saúde. Lado outro, prima facie, a remuneração da autora só sofreu ajuste em razão do Decreto nº 035 de 23/11/2017, que implantou a mudança de nível dos servidores da rede municipal de ensino, lotados na SEMES, tal como se enquadra a autora, não contemplando tal regramento efeitos financeiros retroativos, o que, por si só, afastaria a antecipação da verba indenizatória pretendida. Por tais considerações, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência incidental, pelo que INDEFIRO o pedido. 2. Acolhendo as razões descritas na manifestação de id 47594453, nomeio o Dr. Felipe Coelho Martins, CRM 8002-MA, com endereço profissional no anexo do Hospital Balsas Urgente, para a realização da perícia médica. Intime-se para aceitação do encargo e oferta de proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ". Balsas 27/07/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE COELHO MARTINS em 18/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Juntada de recibo (sisbajud)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE COELHO MARTINS em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)